Dar nome falso para a polícia é crime mesmo alegando autodefesa?

Autodefesa não autoriza falsa identidade

O argumento clássico da defesa era o de que dar nome falso à polícia seria exercício de autodefesa, amparado pela garantia de não autoincriminação. O STJ rejeitou essa tese: o direito ao silêncio protege quem se recusa a responder, mas não legitima a atribuição de identidade falsa.

Assim, quem se identifica com nome de terceiro ou inventa dados pessoais perante a autoridade policial pratica o crime de falsa identidade, mesmo que o objetivo seja evitar a prisão ou esconder antecedentes criminais.

O alcance prático do entendimento

A súmula fecha a porta para absolvições fundadas exclusivamente na alegação de autodefesa nesse contexto. A conduta segue sendo analisada pelos tribunais quanto aos demais elementos do tipo penal e às circunstâncias do caso concreto.

Vale notar que a tese trata da atribuição ativa de identidade falsa, situação diferente do simples silêncio, que permanece protegido. As decisões recentes mostram como essa distinção vem sendo aplicada.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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