Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo o Tema 582 do STJ, a Lei 11.907/2009 incorporou a GAE ao vencimento básico dos servidores a partir de 1/7/2008, com efeitos financeiros retroativos, e vedou expressamente a cumulação da nova remuneração, que já continha a GAE embutida, com os valores antes pagos separadamente a título da gratificação.
A Gratificação de Atividade Executiva (GAE) era paga como parcela destacada da remuneração. A Lei 11.907/2009 determinou sua incorporação ao vencimento básico a partir de 1/7/2008, produzindo efeitos financeiros retroativos a essa data. A partir daí, o valor da gratificação passou a compor o próprio vencimento.
Justamente por isso, a lei estabeleceu um mecanismo para evitar pagamento em duplicidade: a nova remuneração, que já trazia a GAE incorporada, não poderia ser somada aos valores que os servidores já haviam recebido anteriormente sob a rubrica da gratificação.
O servidor não pode pretender receber, ao mesmo tempo, o vencimento reestruturado (com a GAE dentro) e a gratificação como parcela autônoma, pois isso significaria pagar duas vezes a mesma vantagem.
Nos processos que discutem diferenças remuneratórias do período de transição, os tribunais aplicam esse entendimento para verificar, caso a caso, se houve ou não sobreposição de valores nos contracheques.
“A Lei n. 11.907/2009, que (...) produziu efeitos financeiros retroativos a 1/7/2008, determinou a incorporação da GAE ao vencimento básico dos servidores a partir de 1/7/2008 e estabeleceu que, para evitar pagamento em duplicidade dos valores da GAE, a nova remuneração (que já continha os valores da GAE incorporados) não poderia ser cumulada com os valores já percebidos anteriormente pelos servidores a título de GAE.”
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j. 27/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. READAPTAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA - GAE. LEI N. 11.416/2006. DIREITO À MANUTENÇÃO NA APOSENTADORIA. EQUIVALÊNCIA DE VENCIMENTOS. LEI N. 8.112/1990, ART. 24, § 2º. IRREDUTIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. AGINT NO RESP N. 1.862.407/DF. BIS IN IDEM. INAPLICABILIDADE. ART. 16, § 3º, DA LEI N. 11.416/2006. CU…
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 29/04/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GAT). VANTAGEM PERMANENTE EXPRESSA EM LEI INTEGRANTE DOS VENCIMENTOS. TRANSMUTAÇÃO EM VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NA AR N. 6.436/DF. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DO TEMA N. 1.399/STJ. AGRAV…
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 23/09/2024
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GAT. VENCIMENTO BÁSICO. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento da AR 6.436/DF, firmou o entendimento de que o fato de a GAT ser paga a todos os integrantes da carreira, constituindo-se em gratificação genérica calculada sobre o vencimento básico, não implica a sua transmutação em vencimento básico, categoria que é expressamente referida na legislação e que não se confunde com as vantagens permanentes do cargo (como a GAT), as quais se…
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 02/09/2024
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GAT). NATUREZA JURÍDICA. VANTAGEM PERMANENTE EXPRESSA EM LEI INTEGRANTE DOS VENCIMENTOS. TRANSMUTAÇÃO EM VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ENTENDIMENTO FIRMADO NA AR N. 6.436/DF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção, no julgamento da AR 6436/DF, decidiu que o fato da GAT ser paga a todos os integrantes da carreira, constituindo-se em gratifica…
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 15/04/2024
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GAT). NATUREZA DE VENCIMENTO. REFLEXOS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2. A parte recorrente não infirma o argumento de que a Lei 10.910/2004, em seu art. 3º, prevê que a GAT será paga em percentual incidente sobre…
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 04/03/2024
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. ACUMULAÇÃO. VANTAGEM DO ART. 193 DA LEI N. 8.112/1990 E GAE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não é possível cumular a vantagem prevista do art. 193 da Lei n. º 8.112/90 com vencimento básico do cargo efetivo (art. 192 da Lei n.º 8.112/90) ou a Gratificação de Atividade Executiva." (AgRg no REsp n…
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