Tema Repetitivo 548 (STJ) · REsp 1318315/AL
“O índice de 28,86% incide normalmente sobre a RAV.”
O reajuste de 28,86% incide sobre a Retribuição Adicional Variável (RAV)?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. O STJ fixou no Tema 548 que o índice de 28,86% incide normalmente sobre a Retribuição Adicional Variável (RAV). A gratificação, portanto, não fica de fora da base de cálculo do reajuste, que deve ser aplicado sobre ela como sobre as demais parcelas alcançadas pelo percentual.
O que o STJ decidiu sobre a RAV
A controvérsia girava em torno de saber se a RAV, parcela de natureza variável paga a determinados servidores, entraria ou não na base de incidência do conhecido reajuste de 28,86%. O STJ, em julgamento de recurso repetitivo, respondeu de forma direta: o índice incide normalmente sobre a RAV.
Por se tratar de tese firmada sob o rito dos repetitivos, o entendimento vincula os demais órgãos do Judiciário nos processos que discutem a mesma questão, conferindo previsibilidade às demandas sobre o tema.
O que isso significa na prática
Para o servidor que recebia a RAV no período alcançado pelo reajuste, a consequência é que o cálculo das diferenças devidas deve considerar também essa parcela, e não apenas o vencimento básico.
A apuração concreta dos valores, o período devido e eventuais compensações ou limitações temporais dependem das circunstâncias de cada caso, e os tribunais examinam esses pontos caso a caso, inclusive à luz de outras teses correlatas sobre o reajuste de 28,86%.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 03/12/2024
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL (RAV). AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485 DO CPC/1973. SÚMULA N. 343/STF. ULTERIOR PACIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. Delimitação da questão de direito controvertida: possibilidade de superar o enunciado da Súmula n. 343/STF, de modo a autorizar o ajuizamento…
Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 03/12/2024
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Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · j. 21/03/2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS/PROVENTOS DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV, APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 831/95. QUESTÃO DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, EM CASOS IDÊNTICOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental aviado contra decisão publicada na …
Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 09/02/2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RETRIBUIÇÃO DE ADICIONAL VARIÁVEL (RAV). ACÓRDÃO REGIONAL QUE REDUZ O PERCENTUAL DE 28,86% PARA 2,2%. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SUPERVENIÊNCIA DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. APLICAÇÃO MESMO NO CASO DE POSTERIOR PACIFICAÇÃO EM RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA INVOCADO COMO PARADIGMA POSTERIORMENTE SUPERADO. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO ATUAL A …
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 05/09/2019
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 28,86% SOBRE O PRÓ LABORE DE ÊXITO NOS CASOS EM QUE TAL PERCENTUAL JÁ TENHA SIDO INCORPORADO AO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. RECONHECIMENTO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO DE QUE O PRÓ-LABORE DE ÊXITO E A RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV POSSUEM IDÊNTICA NATUREZA JURÍDICA. CONCL…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 19/06/2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUDITORES FISCAIS. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV. VIOLAÇÃO DO ART. 535. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.318.315/AL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.915/1999. POSSIBILIDADE DE AFASTAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO N…
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