Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, mas apenas em período determinado. O Tema 892 do STJ fixou que o reajuste de 28,86% incide sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação (GEFA) após a edição da MP 831/1995 e até a MP 1.915-1/1999, ou seja, de janeiro de 1995 a julho de 1999.
A tese não reconhece a incidência do reajuste sobre a GEFA de forma ilimitada. O percentual de 28,86% alcança a gratificação somente no intervalo delimitado pelo STJ: a partir da Medida Provisória 831/1995 e até a edição da Medida Provisória 1.915-1/1999.
Em termos práticos, o próprio julgado traduz esse intervalo: o período devido vai de janeiro de 1995 a julho de 1999. Antes e depois dessas balizas, a tese não ampara a incidência do índice sobre a parcela.
Servidores que recebiam a GEFA nesse intervalo podem ter diferenças a receber pela aplicação do percentual sobre a gratificação, observadas as regras de prescrição e as particularidades de cada vínculo funcional.
O cálculo concreto das diferenças, eventuais compensações com reajustes já concedidos e a situação individual de cada servidor são examinados caso a caso pelos tribunais, sempre dentro das balizas temporais fixadas na tese.
“Incide o reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, após a edição da Medida Provisória 831/1995 e até a edição da Medida Provisória 1.915-1/1999, mais precisamente no período de janeiro de 1995 a julho de 1999.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 09/11/2022
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28, 86%. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EMBARGOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. GEFA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União, à execução individual de sentença coletiva, na qual foi condenada a pagar o reajuste de 28,86% aos Auditores Fiscais do Trabalho objetivando afastar o excesso da exec…
Primeira Seção · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 15/12/2020
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA INTEGRAL DO REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E À ARRECADAÇÃO - GEFA. MATÉRIA CONTROVERTIDA À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO LEGAL NÃO CONFIGURADA. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. 1. O tema relativo à incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA não se encontrava pacificado à época da prolação do a…
Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 14/09/2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. DIFERENÇAS DE 3,17%. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E À ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS - GEFA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se em que o reajuste residual de 3,17% também incide sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA, sobre as vantagens pagas pelo exercício…
Primeira Seção · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 27/11/2019
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DIRETA DO REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E À ARRECADAÇÃO - GEFA E SOBRE A RETRIBUIÇÃO DE ADICIONAL VARIÁVEL - RAV. MATÉRIA CONTROVERTIDA À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO LEGAL NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES DESPROVIDO. 1. A ofensa a preceito normativo, por si só, não se cara…
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 26/08/2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA. PRETENSÃO DE PERÍODO FORA DA VIGÊNCIA DA MP 831/95, ATÉ A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.915-1/1999. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Caso em que o acórdão recorrido, após o julgamento do Tema n. 892/S…
Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 25/09/2018
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE 3,17%. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E À ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS - GEFA. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 28,86% QUE SE ENCONTRA ALBERGADO NA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE DE 3,17%. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior firmou …
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