Servidores inativos têm direito a receber a GDACT nas mesmas condições dos ativos?

A lógica da tese

A GDACT foi criada pela Medida Provisória 2.048/2000 como gratificação pro labore faciendo, isto é, vinculada ao desempenho no trabalho. Enquanto não havia regulamentação e avaliação de desempenho, porém, ela era paga de forma linear, o que lhe deu caráter geral e justificou a extensão aos aposentados e pensionistas.

Com o Decreto 3.762/2001, a gratificação passou a depender do efetivo exercício do cargo e da avaliação de desempenho, perdendo o caráter genérico. A partir desse marco, deixou de existir o direito dos inativos de recebê-la nas mesmas condições dos ativos, e o STF considerou constitucional o art. 60-A acrescentado pela Lei 10.769/2003 à MP 2.229-43/2001, que não implicou redução indevida.

O que isso significa na prática

Aposentados e pensionistas podem discutir diferenças da GDACT em paridade com os ativos apenas em relação ao período anterior à regulamentação pelo Decreto 3.762/2001, observados os prazos prescricionais aplicáveis a cada caso.

Para o período posterior, a pretensão de equiparação tende a ser rejeitada, pois a gratificação assumiu natureza de vantagem ligada ao desempenho individual. Os tribunais examinam caso a caso as datas de aposentadoria e os valores efetivamente pagos.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Procurador municipal está sujeito ao teto de 90,25% do subsídio dos ministros do STF?
• Quem executa a multa aplicada pelo Tribunal de Contas a agente público municipal, o Estado ou o Município?
• Juiz pode sequestrar verbas públicas para pagar precatório em atraso?
• O Ministério Público pode ajuizar ação civil pública para anular aposentadoria lesiva ao patrimônio público?