Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, mas apenas nas hipóteses específicas do regime especial. O STF fixou no Tema 231 que é constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial competente nos casos do § 4º do art. 78 do ADCT, regime especial de pagamento parcelado de precatórios de observância obrigatória pelos entes federativos inadimplentes.
O art. 78 do ADCT criou um regime especial que permitiu o pagamento parcelado de determinados precatórios. Como contrapartida, o § 4º previu o sequestro de verbas públicas quando o ente devedor descumpre as regras desse regime, por exemplo deixando de liquidar as parcelas devidas.
O STF confirmou a constitucionalidade dessa medida: o sequestro determinado pela autoridade judicial competente, nas hipóteses do § 4º do art. 78 do ADCT, é instrumento válido para forçar o cumprimento do regime especial pelos entes inadimplentes.
A tese não autoriza sequestro de verbas públicas em qualquer atraso de precatório: ela valida a medida nas situações enquadradas no regime especial do art. 78 do ADCT. Fora dessas hipóteses, a possibilidade de sequestro segue as regras constitucionais próprias de cada regime de pagamento.
O credor de precatório em atraso precisa demonstrar o enquadramento do seu crédito e o descumprimento pelo ente devedor, e os tribunais examinam caso a caso a presença dos requisitos para deferir a medida.
“É constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial competente nas hipóteses do §4º do art. 78 do ADCT, cuja normatividade veicula regime especial de pagamento de precatórios de observância obrigatória por parte dos entes federativos inadimplentes na situação descrita pelo caput do dispositivo.”
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Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 11/11/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Regime de precatórios. Sequestro de verbas públicas vinculadas a convênios públicos e com destinação própria. Impossibilidade. 1. As ADPF nºs 114/PI e 405/RJ integram um conjunto de precedentes no quais o Supremo Tribunal Federal reconhece a inconstitucionalidade de decisões judiciais que determinam a constrição de valores vinculados a convênios públicos e com destinação própria. 2. Tal orientação se aplica aos autos, nos quais se discu…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 28/05/2025
EMENTA: RECLAMAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. ADPFs 114, 275, 408, 484, 485 e 664. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECLAMAÇÃO COM SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou o sequestro de verbas públicas para o pagamento de precatórios. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar o cabimento da ação reclamató…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 25/04/2025
Ementa: RECLAMAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. ADPFs 114, 275, 408, 484, 485 e 664. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECLAMAÇÃO COM SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou o sequestro de verbas públicas para o pagamento de precatórios. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar o cabimento da ação reclamató…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 17/09/2024
EMENTA: REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. PRECATÓRIO. SEQUESTRO DE REPASSES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. CÁLCULOS EM POSSÍVEL DESCONFORMIDADE COM O TEMA 810 DO STF. CAUTELAR DEFERIDA EM PARTE. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. 1. No caso, houve sequestro das verbas de FPM repassadas ao Município e há risco de levantamento de mais de R$12.000.000,00 (doze milhões de reais) com base em cálculos que podem estar em desacordo com o Tema 810 do STF. Considerando qu…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 07/08/2024
EMENTA: REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. ADPF’s 114 e 405. SEQUESTRO INDISCRIMINADO DE VERBAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO A RECEITAS DE CONVÊNIOS CELEBRADOS COM OUTROS ENTES FEDERADOS E COM DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL ESPECÍFICA. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. 1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que o sequestro indiscriminado de verbas públicas por meio de decisões judiciais, sem que seja resguarda…
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 15/04/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 484 E 664. IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PARADIGMA INVOCADO ADSTRITO A SÚMULA VINCULANTE. PRECEDENTES. VIA PROCESSUAL DE COGNIÇÃO ESTREITA, QUE NÃO SE PRESTA AO PAPEL DE SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.…
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