Quem executa a multa aplicada pelo Tribunal de Contas a agente público municipal, o Estado ou o Município?

A divisão de legitimidades

A tese separa duas situações. Quando a multa decorre de danos causados ao erário municipal, o legitimado para executar o crédito é o próprio Município prejudicado, pois é ele quem sofreu o prejuízo que a sanção busca recompor.

Quando se trata de multa simples, aplicada pela inobservância de normas de Direito Financeiro ou pelo descumprimento de deveres de colaboração impostos aos agentes fiscalizados, a execução compete ao Estado-membro, ao qual pertence o Tribunal de Contas que aplicou a sanção. A redação da tese foi alterada no julgamento da ADPF 1011, finalizado em julho de 2024.

O que isso significa na prática

O primeiro passo em uma execução dessas multas é identificar a natureza da sanção no acórdão do Tribunal de Contas: ressarcimento ou punição por dano ao erário municipal atrai o Município; multa simples por infração formal atrai o Estado. A execução proposta pelo ente errado tende a ser extinta por ilegitimidade ativa.

Como a classificação da multa nem sempre é evidente, os tribunais examinam caso a caso o fundamento da condenação para definir o legitimado, e a defesa do agente público costuma explorar exatamente esse ponto.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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