Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF definiu no Tema 510 de repercussão geral que a expressão 'Procuradores' do inciso XI do art. 37 da Constituição inclui os procuradores municipais. Por integrarem as funções essenciais à Justiça, eles se submetem ao teto de 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF, e não ao subteto do prefeito.
O inciso XI do art. 37 da Constituição estabelece subtetos remuneratórios diferentes conforme o ente e a carreira, e ressalva os 'Procuradores' na parte final, vinculando-os ao limite de 90,25% do subsídio dos ministros do STF. A dúvida era se essa ressalva alcançava apenas procuradores de Estado ou também os municipais.
O STF entendeu que os procuradores municipais exercem função essencial à Justiça, na advocacia pública, e por isso estão compreendidos na expressão constitucional. A consequência é que seu limite remuneratório é o mesmo aplicável aos procuradores estaduais, e não o subsídio do prefeito.
Para os procuradores municipais efetivos, a tese afasta o corte de remuneração pelo subsídio do prefeito e autoriza o pagamento até o patamar de 90,25% do subsídio dos ministros do STF, observadas as regras locais de remuneração da carreira.
A tese trata do limite constitucional, não de aumento automático: o valor efetivamente devido a cada procurador continua dependendo da legislação municipal e da estrutura remuneratória da carreira, o que os tribunais examinam caso a caso.
“A expressão ‘Procuradores’, contida na parte final do inciso XI do art. 37 da Constituição da República, compreende os Procuradores Municipais, uma vez que estes se inserem nas funções essenciais à Justiça, estando, portanto, submetidos ao teto de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/03/2026
Ementa. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGIMES REMUNERATÓRIOS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO SÃO EQUIPARADOS. REAFIRMAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL COMO SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 37, X). EXCLUSÃO PARA EFEITO DO LIMITE REMUNERATÓRIO DAS PARCELAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI ORDINÁRIA NACIONAL EDITADA PELO CONGRESSO NACIONAL (CF, ART. 37, §11). REGIME TRANSITÓRIO E FIXAÇÃO DAS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO …
Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 25/03/2026
Ementa. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGIMES REMUNERATÓRIOS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO SÃO EQUIPARADOS. REAFIRMAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL COMO SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 37, X). EXCLUSÃO PARA EFEITO DO LIMITE REMUNERATÓRIO DAS PARCELAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI ORDINÁRIA NACIONAL EDITADA PELO CONGRESSO NACIONAL (CF, ART. 37, §11). REGIME TRANSITÓRIO E FIXAÇÃO DAS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO …
Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 25/03/2026
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Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 25/03/2026
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Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 25/03/2026
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Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 25/03/2026
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