Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, com limites. O STF firmou no Tema 340 que o reajuste de 28,86% se estende aos militares contemplados com índices inferiores pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, por se tratar de revisão geral dos servidores públicos. Devem ser compensados os reajustes já concedidos e observada a limitação temporal da MP 2.131/2000, atual MP 2.215-10/2001.
O reajuste de 28,86% foi tratado como revisão geral da remuneração dos servidores públicos. Por isso, os militares que receberam índices menores pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 têm direito à diferença, em respeito à isonomia própria das revisões gerais.
A extensão, porém, não é integral e automática: compensam-se os percentuais já concedidos a cada categoria, de modo que o militar recebe apenas a diferença entre o índice que lhe foi dado e os 28,86%.
A tese fixa um marco final: a Medida Provisória 2.131/2000, atual MP 2.215-10/2001, que reestruturou a remuneração dos militares, encerra o período em que as diferenças são devidas. A partir dela, não há mais direito ao resíduo do reajuste.
Na prática, a apuração do valor devido a cada militar envolve cálculo individual das compensações e do período alcançado, e esses pontos são conferidos caso a caso na fase de liquidação.
“Estende-se o reajuste de 28,86% aos servidores militares contemplados com índices inferiores pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, já que se trata de revisão geral dos servidores públicos, observadas, entretanto, as compensações dos reajustes concedidos e a limitação temporal da Medida Provisória 2.131/2000, atual Medida Provisória 2.215-10/2001.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 18/06/2025
EMENTA: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução de título judicial. Reajuste de 28,86%. Compensação com reajustes anteriores. Súmula 672 e Súmula Vinculante 51 do STF. Adequação do título executivo à jurisprudência vinculante. Coisa julgada. Limites constitucionais. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento a …
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 10/06/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução de título judicial. Reajuste de 28,86%. Compensação com reajustes anteriores. Súmula 672 e Súmula Vinculante 51 do STF. Adequação do título executivo à jurisprudência vinculante. Coisa julgada. Limites constitucionais. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento a …
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 28/10/2024
EMENTA: Direito Administrativo e processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos requisitos para conhecimento…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 07/10/2024
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO POR SERVIDOR COM DECISÃO INDIVIDUAL TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA VINCULANTE 51. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação. A agravante alega descumprimento da Súmula Vinculante 51, referente ao reajuste de 28,86%…
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 13/11/2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE ACORDOS ADMINISTRATIVOS. RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO…
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 21/02/2022
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS: ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 13481…
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