Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Para o STJ, o georreferenciamento de imóvel rural deve ser realizado no âmbito de cada matrícula individualizada, não se aplicando ao registro imobiliário o conceito agrário de imóvel rural usado pelo Incra, que abrange glebas contíguas do mesmo proprietário. Cada matrícula corresponde a uma unidade imobiliária própria.
Pelo princípio da especialidade, toda inscrição registral deve recair sobre objeto precisamente individualizado, com medidas, características e confrontações exatas, como exige o art. 176 da Lei de Registros Públicos. A Lei 10.267/2001 reforçou essa lógica ao instituir o georreferenciamento dos imóveis rurais, técnica ainda mais precisa de descrição, exigida em desmembramentos, parcelamentos, remembramentos e registros.
Pelo princípio da unitariedade, cada matrícula representa uma unidade imobiliária. Logo, o memorial descritivo georreferenciado deve corresponder ao imóvel da respectiva matrícula, e cada matrícula deve ser demarcada e georreferenciada individualmente.
A legislação agrária define imóvel rural como a totalidade das glebas contíguas do mesmo proprietário com exploração econômica similar, definição usada para fins de cadastro no Incra. O STJ deixou claro que esse conceito não pode ser transposto para o direito registral, sob pena de violar a especialidade.
Se o proprietário quiser um único perímetro georreferenciado abrangendo várias matrículas, o caminho é requerer a unificação das áreas: as matrículas antigas são encerradas e abre-se uma nova, correspondente ao imóvel unificado. Só então o georreferenciamento pode abarcar o conjunto como uma única unidade.
“Não se aplica o conceito agrário de imóvel rural ao procedimento de certificação do memorial descritivo georreferenciado, para os fins e efeitos do registro imobiliário, devendo o georreferenciamento ser realizado no âmbito de cada matrícula individualizada.”
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRA · j. 30/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REGISTRO DA PENHORA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 375/STJ. PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NECESSIDADE. ÔNUS DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.I. Razões de decidir1. A jurisprudência desta Corte consolidou, na Súmula n. 375, que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Em complemento, a Corte Especial, ao aprec…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/06/2026
Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Substituição ou redução de penhora sobre imóvel hipotecado. Fração não individualizada. Óbices processuais (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF). Menor onerosidade.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, em execução de título extrajudicial na qual o executado requere…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/06/2026
Direito processual civil. Agravo interno no agravo em Recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel rural. Venda ad mensuram. Diferença de metragem. Abatimento proporcional. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, em demanda originária de embargos à execução envolvendo contrato de compra e venda de imóvel ru…
j. 08/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 568/STJ. PRECENTES. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 16, §2º DO DECRETO-LEI Nº 58/1937.1. Ação de adjudicação compulsória.2. O direito à adjudicação compulsória possui natureza jurídica de direito potestativo, não se sujeitando a prazo prescricional, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior …
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 18/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE BEM RESERVADO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.1. Ação de reconhecimento de nulidade de escritura pública de bem reservado c/c pedido de cancelamento de registro e averbação na matrícula do imóvel.2. Agravo interno interpost…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 13/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. SUSPEIÇÃO NÃO ARGUIDA OPORTUNAMENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SOBRE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO/DOLO. PROVA PERICIAL (GEORREFERENCIAMENTO). CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A nulidade por suspeição de desembargador depende de arguição oportun…
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