Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Para o STJ, o georreferenciamento de imóvel rural deve ser realizado no âmbito de cada matrícula individualizada, não se aplicando ao registro imobiliário o conceito agrário de imóvel rural usado pelo Incra, que abrange glebas contíguas do mesmo proprietário. Cada matrícula corresponde a uma unidade imobiliária própria.
Pelo princípio da especialidade, toda inscrição registral deve recair sobre objeto precisamente individualizado, com medidas, características e confrontações exatas, como exige o art. 176 da Lei de Registros Públicos. A Lei 10.267/2001 reforçou essa lógica ao instituir o georreferenciamento dos imóveis rurais, técnica ainda mais precisa de descrição, exigida em desmembramentos, parcelamentos, remembramentos e registros.
Pelo princípio da unitariedade, cada matrícula representa uma unidade imobiliária. Logo, o memorial descritivo georreferenciado deve corresponder ao imóvel da respectiva matrícula, e cada matrícula deve ser demarcada e georreferenciada individualmente.
A legislação agrária define imóvel rural como a totalidade das glebas contíguas do mesmo proprietário com exploração econômica similar, definição usada para fins de cadastro no Incra. O STJ deixou claro que esse conceito não pode ser transposto para o direito registral, sob pena de violar a especialidade.
Se o proprietário quiser um único perímetro georreferenciado abrangendo várias matrículas, o caminho é requerer a unificação das áreas: as matrículas antigas são encerradas e abre-se uma nova, correspondente ao imóvel unificado. Só então o georreferenciamento pode abarcar o conjunto como uma única unidade.
“Não se aplica o conceito agrário de imóvel rural ao procedimento de certificação do memorial descritivo georreferenciado, para os fins e efeitos do registro imobiliário, devendo o georreferenciamento ser realizado no âmbito de cada matrícula individualizada.”
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 22/06/2026
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 22/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO OU REDUÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL HIPOTECADO. FRAÇÃO NÃO INDIVIDUALIZADA. ÓBICES PROCESSUAIS (SÚMULA 7/STJ E SÚMULA 284/STF). MENOR ONEROSIDADE.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, em execução de título extrajudicial na qual o executado requere…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. NANCY ANDRIGHI · j. 08/06/2026
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. NANCY ANDRIGHI · j. 18/05/2026
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 13/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. SUSPEIÇÃO NÃO ARGUIDA OPORTUNAMENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SOBRE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO/DOLO. PROVA PERICIAL (GEORREFERENCIAMENTO). CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. A nulidade por suspeição de desembargador depende de arguição oportuna…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 13/04/2026
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