O espólio responde pela devolução de salário depositado após a morte do servidor e sacado pelos herdeiros?

Por que a dívida não é do espólio

A personalidade jurídica da pessoa natural existe entre o nascimento com vida e a morte. Quando o ente público depositou a remuneração, o ex-servidor já não podia ser titular de direitos nem de deveres, e o falecimento já havia causado a vacância do cargo, rompendo o vínculo jurídico-administrativo com a Administração.

O espólio responde pelas dívidas do falecido, e apenas por elas. Como o dever de restituir nasceu de fato posterior à morte, não é atribuível ao de cujus, e o espólio não pode ser vinculado, nem mesmo abstratamente, à obrigação, faltando-lhe legitimidade nos termos do art. 17 do CPC/2015.

Quem deve devolver o dinheiro

O saque, pelos herdeiros, de quantia depositada como remuneração de servidora já falecida configura ato ilícito: o pagamento é indevido e gera enriquecimento sem causa de quem não era titular do valor, com o consequente dever de restituição.

Na prática, a Administração deve direcionar a ação de ressarcimento contra os herdeiros que efetivamente sacaram ou se beneficiaram da quantia, e não contra o espólio. Os tribunais examinam caso a caso quem recebeu os valores e em que medida cada um deve restituir.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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