Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Em regra, sim. O TST fixou no Tema 55 de recursos repetitivos que a validade do pedido de demissão da gestante, protegida pela garantia provisória de emprego do ADCT, depende da assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, como exige o artigo 500 da CLT. Sem essa assistência, o pedido de demissão pode ser invalidado.
A gestante tem garantia provisória de emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Por se tratar de empregada com estabilidade provisória, o TST entendeu que o pedido de demissão dela se submete à regra do artigo 500 da CLT, que condiciona a validade da demissão do empregado estável à assistência do sindicato ou da autoridade competente.
A exigência funciona como proteção contra pressões e vícios de vontade: um terceiro imparcial verifica se a empregada realmente deseja abrir mão do emprego e da garantia que a Constituição lhe assegura. A formalidade não é mero detalhe burocrático, é condição de validade do ato.
Se o pedido de demissão foi formalizado sem a assistência sindical ou da autoridade competente, ele não preenche o requisito de validade fixado pela tese. Nesses casos, a empregada pode buscar na Justiça do Trabalho o reconhecimento da invalidade do ato, com as consequências daí decorrentes, que os tribunais definem caso a caso conforme a situação concreta.
Vale lembrar que a tese trata da validade do pedido de demissão, e não de outras formas de término do contrato. Questões como o alcance da reintegração ou da indenização substitutiva dependem das circunstâncias de cada processo, e as decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 10/06/2026
EMENTA: I - DIREITO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. TEMA 55 DA TABELA DE IRR DO TST. Em razão de potencial violação do art. 10, II, "b", do ADCT, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. …
6ª Turma · Rel. ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES · j. 01/06/2026
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DA AUTORIDADE COMPETENTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TEMA Nº 55 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos suscitado nos autos do Processo nº RR - 0000427-27.2024.5.12.0024 (Tema nº 55), publicado no DEJT em 14/3/2025, firmou a tese de que "A vali…
7ª Turma · Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · j. 29/04/2026
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 500 DA CLT. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO Nº 55. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Esta c. Corte, no Incidente de Recursos Repetitivos nº 55 ( leading case RR-0000427-27.2024.5.12.0024) fixou a seguinte tese: " A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego pr…
7ª Turma · Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · j. 29/04/2026
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 500 DA CLT. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO Nº 55. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Esta c. Corte, no Incidente de Recursos Repetitivos nº 55 ( leading case RR-0000427-27.2024.5.12.0024) fixou a seguinte tese: " A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego pr…
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 29/04/2026
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO DE EMPREGADA GESTANTE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TEMA 55 DA TABELA DE PRECEDENTES VINCULANTES. A decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista mantém-se incólume, pois a agravante não demonstra de forma suficiente o preenchimento dos requisitos para admissibilidade do recurso ou a ocorrência de excepcionalidade que justifique o afastamento da jurisprudência pacífica sobr…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 15/12/2025
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. TEMAS 163 E 55 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se à validade do pedido de demissão formulado pela empregada gestante sem a assistência sindical, contratada por meio de contrato de experiênci…
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