Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim, quando o descumprimento é contumaz. O TST fixou no Tema 85 de recursos repetitivos que a falta reiterada de pagamento de horas extras e a não concessão do intervalo intrajornada autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, alínea d, da CLT, que trata do descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador.
A rescisão indireta é a chamada justa causa do empregador: o empregado pede o fim do contrato por falta grave patronal e recebe as verbas de uma dispensa sem justa causa. A tese reconhece que deixar de pagar horas extras e suprimir o intervalo intrajornada configura falta grave suficiente, desde que o descumprimento seja contumaz, ou seja, reiterado e habitual, e não um episódio isolado.
Esse ponto é central: a tese fala em descumprimento contratual contumaz. Uma falha pontual no pagamento ou uma supressão eventual do intervalo tende a não bastar, e os tribunais examinam caso a caso a habitualidade da conduta do empregador.
Para o empregado, a tese elimina a discussão sobre se essas irregularidades seriam graves o suficiente para justificar a rescisão indireta: quando reiteradas, são. A prova da habitualidade costuma vir dos controles de ponto e dos recibos de pagamento ao longo do contrato.
Reconhecida a rescisão indireta, o trabalhador faz jus às verbas próprias da dispensa imotivada. As decisões recentes listadas abaixo mostram como os tribunais vêm avaliando a contumácia em situações concretas.
“O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
2ª Turma · Rel. DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES · j. 29/06/2026
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO CONTUMAZ DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DE HORAS EXTRAS. FALTA GRAVE PATRONAL (ARTIGO 483, "D", DA CLT). TEMA 85 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. O Tribunal Regional do Trabalho de origem manteve o indeferimento do pedido de conversão da modalidade rescisória, sob o fundamento de que a transmudação do pedid…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 26/05/2026
EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS PERTINENTES AO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE (ART. 483, "D", DA CLT). RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. TESE JURÍDICA FIRMADA NO EXAME DO TEMA 85 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Pleno desta Corte, na sessão do dia 24/03/2025, no exame do Tema 85 da Tabela de…
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 07/05/2026
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. TEMA 85 DA TABELA IRRR. O Regional manteve a declaração da rescisão indireta sob o fundamento de que ficou demonstrada a ausência habitual de pagamento de horas extras e redução do intervalo intrajornada. A decisão regional está em harmonia com a tese firmada por esta Corte no Tema 85 de IRRR, a qual preconiza: "O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraor…
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 05/05/2026
EMENTA: AGRAVO DAS RECLAMADAS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTIA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INADIMPLEMENTO REITERADO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. DECISÃO FUNDADA NAS PREMISSAS FÁTICAS DELIMITADAS PELO TRT. TESE VINCULANTE DO TEMA 85 DA TABELA DE IRR. A decisão monocrática reconheceu a transcendência do tema e deu provimento ao recurso de revista do reclamante. A decisão monocrática s…
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 05/05/2026
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMA 85 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de a ausência de pagamento de horas extraordinárias e de adicional de insalubridade a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho detém transcend…
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 16/12/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E DE GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. TESE 85 DA TABELA DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da possibilidade de rescisão indireta em decorrência do descumprimento de obrigações contratuais, tais como inobservância do pagamento horas extras e ausênc…
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