A reforma trabalhista de 2017 se aplica a quem já estava contratado antes dela?

Aplicação imediata, sem retroatividade

A tese resolve a situação de quem foi contratado antes de novembro de 2017 e continuou trabalhando depois. A reforma não retroage: os direitos cujos fatos geradores ocorreram antes de sua vigência permanecem regidos pela legislação anterior. Mas, dali em diante, as novas regras alcançam imediatamente os contratos em andamento.

O critério decisivo é o momento do fato gerador do direito, e não a data de admissão do empregado. Assim, um mesmo contrato pode ter parcelas calculadas sob dois regimes: o antigo, para o período anterior à reforma, e o novo, para os fatos posteriores.

O que isso significa na prática

O empregado contratado antes de 2017 não mantém indefinidamente o regime legal antigo como direito adquirido para os fatos futuros. Regras da reforma sobre temas como horas in itinere e outras parcelas dependentes de lei passaram a valer para esses contratos a partir da vigência da nova lei.

A identificação do regime aplicável exige situar no tempo o fato gerador de cada parcela discutida, e os tribunais fazem esse corte temporal caso a caso. Por se tratar de tese firmada em incidente de recursos repetitivos já transitado em julgado, ela vincula os demais processos sobre o tema. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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