Pode receber adicional de insalubridade e de periculosidade ao mesmo tempo?

A vedação vale mesmo com agentes distintos

Havia controvérsia sobre a possibilidade de acumular os dois adicionais quando as exposições fossem independentes, por exemplo, um agente químico insalubre e o contato com inflamáveis. A tese fixada em incidente de recursos repetitivos encerrou a discussão: a cumulação é vedada ainda que os fatos geradores sejam distintos e autônomos.

O fundamento é a recepção do art. 193, § 2º, da CLT pela Constituição Federal. Esse dispositivo confere ao empregado o direito de optar pelo adicional que porventura lhe seja devido, o que pressupõe a escolha de um deles, e não o recebimento simultâneo de ambos.

O que isso significa na prática

O trabalhador exposto a condições insalubres e perigosas ao mesmo tempo deve escolher o adicional mais vantajoso, comparação que envolve a base de cálculo e o grau de cada adicional no caso concreto. Pedidos de cumulação tendem a ser rejeitados diante da tese vinculante.

Por se tratar de tese firmada em incidente de recursos repetitivos já transitado em julgado, ela orienta de forma obrigatória os demais processos sobre o tema. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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