O que o verbete efetivamente decide
O texto oficial da orientação cuida de reorganização societária. Quando uma empresa passa por cisão parcial e se constata fraude na operação, a responsabilidade pelas dívidas trabalhistas é solidária entre a empresa cindida que subsiste e as empresas que absorveram parte do seu patrimônio.
Na prática, isso significa que o trabalhador pode cobrar seus créditos de qualquer uma dessas empresas, sem precisar seguir uma ordem, desde que a fraude na cisão esteja demonstrada. A constatação da fraude é o pressuposto da solidariedade, e sua prova é examinada caso a caso.
E a renúncia à estabilidade da gestante?
Como o verbete não enfrenta a garantia de emprego da gestante nem os limites da negociação coletiva sobre o tema, não é possível extrair dele uma resposta para essa pergunta. A questão envolve outras normas e entendimentos, e os tribunais analisam a validade de cláusulas coletivas dessa natureza conforme as particularidades de cada situação.
Quem pesquisa o assunto deve buscar a jurisprudência específica sobre estabilidade da gestante e negociação coletiva, sem tomar esta orientação sobre cisão empresarial como fundamento.
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