O que o verbete efetivamente decide
O texto oficial da orientação, na redação fornecida, trata de benefícios previstos em regulamento interno da Petrobras. O primeiro item assegura o direito à pensão ao empregado que adquiriu a estabilidade decenal antes de optar pelo regime do FGTS, por preenchido o requisito exigido pelo manual de pessoal.
O segundo item limita o alcance do benefício: a pensão e o auxílio-funeral devidos aos dependentes do empregado que falece no curso do contrato de trabalho não se estendem à hipótese em que o óbito ocorre depois de já extinto o contrato. O momento da morte em relação à vigência do vínculo é, portanto, decisivo.
E o aviso prévio na multa de 40% do FGTS?
Como o texto oficial não enfrenta a base de cálculo da multa de 40% do FGTS nem os reflexos do aviso prévio indenizado, não é possível extrair dele uma resposta para essa pergunta. Registre-se ainda que a situação do verbete consta como alterada, o que recomenda cautela adicional na sua utilização.
Quem pesquisa o tema deve buscar a jurisprudência específica sobre aviso prévio indenizado e FGTS, e os tribunais examinam a composição da base da multa conforme as circunstâncias de cada rescisão.
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