Quem deve provar o recolhimento do FGTS na Justiça do Trabalho?

A lógica da distribuição do ônus da prova

A regra segue a estrutura clássica do processo: quem alega fato extintivo do direito do autor deve prová-lo. Como o recolhimento do FGTS é um pagamento, e pagamento extingue a obrigação, é o empregador quem precisa trazer aos autos a comprovação de que depositou corretamente os valores na conta vinculada.

Isso afasta a exigência, que já existiu em decisões isoladas, de que o trabalhador apresentasse extratos ou apontasse os meses sem depósito. Basta ao empregado alegar a irregularidade; a partir daí, o encargo probatório se desloca para a empresa.

Consequências práticas na reclamação trabalhista

Se o empregador não junta guias, extratos ou outra prova idônea da regularidade dos depósitos, a tendência é a condenação ao recolhimento ou à indenização dos valores faltantes. A extensão da condenação, os períodos alcançados e eventuais diferenças são examinados caso a caso, conforme a prova produzida.

Para o trabalhador, a súmula facilita o ajuizamento da ação, já que os extratos completos do FGTS nem sempre estão acessíveis. Para a empresa, reforça a importância de manter a documentação dos depósitos organizada durante todo o contrato.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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