Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, a Justiça Estadual. O STJ, aplicando as Súmulas 150, 224 e 254, decidiu que compete à Justiça Estadual julgar a ação sobre uso indevido de imagem e dados profissionais de advogado no golpe do falso advogado quando a Justiça Federal afasta o interesse da União e a ocorrência de vazamento de dados de seus sistemas, como o PJe.
A competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da Constituição é fixada em razão da pessoa: depende de a União, autarquia ou empresa pública federal figurar na relação processual, e não da natureza da controvérsia. Cabe à própria Justiça Federal dizer se há ou não interesse jurídico de ente federal na causa, conforme a Súmula 150 do STJ.
No caso julgado, o Juízo Federal reconheceu que não havia imputação de responsabilidade à União nem indícios de vazamento de dados de sistemas judiciais federais, tratando-se de fraude praticada por terceiros particulares. O acesso ao processo teria ocorrido dentro da publicidade normal dos atos processuais. Afastado o interesse federal, a competência recai sobre a Justiça Estadual.
A simples alegação de que os dados teriam saído do PJe não basta para fixar a competência federal: é preciso que haja elementos concretos de responsabilidade da União ou de vazamento de seus sistemas, o que os juízos examinam caso a caso.
Na prática, o advogado que teve nome e imagem usados em golpes e pretende ajuizar ação de obrigação de fazer e danos morais contra particulares deve, em regra, fazê-lo na Justiça Estadual, salvo se demonstrar envolvimento direto de ente federal.
“Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de obrigação de fazer, envolvendo uso indevido de imagem e dados profissionais de advogado para aplicação de golpes, na hipótese em que a Justiça Federal afasta o interesse jurídico de ente federal ou a ocorrência de vazamento de dados de seus sistemas.”
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j. 19/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. JURISPRUDÊNCIA QUE ADMITE A ABSORÇÃO DO USO PELO FALSO QUANDO CONFIGURADO POST FACTUM IMPUNÍVEL. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA. PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DOLO DIRECIONADO AO USO POSTERIOR DO DOCUMENTO FALSO. REVISÃO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/…
j. 19/05/2026
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