Sociedade de advogados pode cobrar honorários de contrato firmado por advogado que entrou depois na sociedade?

Como a cessão de crédito legitima a sociedade

Entre cedente e cessionário, a cessão de crédito não exige forma rígida; a exigência de instrumento público ou particular do art. 288 do Código Civil vale apenas para a eficácia perante terceiros. Além disso, o art. 778, III, do CPC permite expressamente que o cessionário promova ou prossiga na execução quando o direito do título lhe é transferido por ato entre vivos.

No caso, embora o contrato de honorários tivesse sido firmado exclusivamente pela sócia majoritária antes de seu ingresso no escritório, o conjunto de elementos demonstrou a cessão expressa do crédito à sociedade, que assumiu a condição de nova credora e, por isso, tem legitimidade derivada para a cobrança.

Notificação do devedor e seus limites

A ausência de notificação da cessão ao devedor não compromete a validade do negócio: no máximo, protege o devedor não notificado que pague ao credor originário. A jurisprudência do STJ considera que a própria citação na ação de cobrança dá ciência inequívoca da cessão, atendendo ao art. 290 do Código Civil.

A eventual discordância do devedor quanto à cessão é irrelevante, pois ele não é parte nesse negócio. De todo modo, em execução de título extrajudicial a legitimidade não pode decorrer de mera presunção: os tribunais examinam caso a caso se houve efetiva cessão do crédito em favor da sociedade.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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