PIS e COFINS incidem sobre a receita de aluguel de bens móveis e imóveis da empresa?

Aluguel como faturamento da empresa

A discussão girava em torno de saber se a receita de locação, por não ser venda de mercadoria nem prestação de serviço em sentido estrito, escaparia do conceito de faturamento. O STF entendeu que não: quando a locação de bens móveis ou imóveis integra a atividade empresarial do contribuinte, o resultado econômico obtido coincide com o conceito constitucional de faturamento ou receita bruta.

Assim, empresas que exploram a locação de imóveis ou de bens móveis como parte de seu negócio devem incluir esses valores na base de cálculo do PIS e da COFINS.

O que isso significa na prática

O elemento central da tese é o vínculo da receita de aluguel com a atividade empresarial do contribuinte. Situações em que a locação não decorre da atividade da empresa demandam análise específica, e os tribunais examinam as particularidades de cada caso.

Para o contribuinte, a decisão fecha a porta para teses que buscavam excluir os aluguéis da base das contribuições sob o argumento de que locação não é venda nem serviço.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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