Informativo 852 do STJ
“A exibição indireta e acessória de grafite feito em espaço público, usada em uma peça publicitária sem a autorização prévia do artista, não caracteriza violação de direitos autorais.”
Aparição acidental de grafite de rua em publicidade sem autorização gera indenização ao artista?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Em regra, não. O STJ, em informativo de jurisprudência, entendeu que a exibição indireta e meramente acessória de grafite feito em logradouro público, usada em peça publicitária sem autorização prévia do artista, não viola direitos autorais quando não há exploração comercial da obra, afastando indenização por danos morais e materiais.
O grafite é obra protegida, mas com limitação legal
O STJ reconheceu que o grafite é obra visual protegida pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998), pois tem originalidade, criatividade e autoria identificável. A Lei 14.996/2024 reforçou esse status ao reconhecer o grafite como manifestação da cultura brasileira.
A proteção, porém, convive com a limitação do art. 48 da mesma lei: obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente por pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais, sem necessidade de autorização prévia do autor.
Os limites da representação livre
A liberdade de representação não é absoluta. Ela vale desde que não afete a exploração normal da obra, não cause prejuízo injustificado aos legítimos interesses do autor e não tenha propósito de exploração eminentemente comercial da própria obra.
No caso examinado, o grafite do Beco do Batman apareceu de forma acidental e acessória, como pano de fundo de um dançarino em peça publicitária, sem exploração comercial da obra em si. Por isso não houve dever de indenizar. Situações em que o grafite é o foco do anúncio podem receber tratamento diferente, e os tribunais examinam cada hipótese caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 18/05/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITOS AUTORAIS. OBRA DE GRAFITE SITUADA EM LOGRADOURO PÚBLICO. REPRODUÇÃO EM VIDEOCLIPE. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.1. Agravo interno interposto em recurso especial manejado em ação indenizatória por alegada violação de direitos autorais, decorrente da reprodução, em videoclipe musical divulgado em plataformas digitais, de obra de grafite denominada "O Anjo", situada em log…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 20/08/2025
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PUBLICIDADE ENGANOSA EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DE DIREITOS DOS CONSUMIDORES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública em defesa de direitos dos consumidores, inclusive quando se trata de direitos individuais homogêneos decorrentes de publicidade en…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 12/08/2025
RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. STREAMING. CRÉDITO AO NOME DO AUTOR. FONOGRAMA. OBRA. VIOLAÇÃO. PLATAFORMA. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O streaming é modalidade de execução pública de obra musical e fonograma, nos termos dos arts. 5º, II, e 68, §§ 2º e 3º, da Lei de Direito Autoral. 2. Em se tratando de modalidade de execução pública, aplicam-se às plataformas de streaming as normas de proteção ao direito autoral previstas na lei. 3. O art. 1…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 20/05/2025
RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. REPRESENTAÇÃO DE OBRA PLÁSTICA EM LOGRADOURO PÚBLICO. GRAFITE. UTILIZAÇÃO INDIRETA E ACESSÓRIA DA OBRA EM MATERIAL AUDIOVISUAL PRODUZIDO POR TERCEIRO. EXPLORAÇÃO COMERCIAL NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ação indenizatória, por ofensa a direitos autorais, objetivando reparação por prejuízos morais e materiais supostamente resultantes da divulgação de peça publicitária audiovisual …
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 31/03/2025
DIREITO AUTORAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRA MUSICAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. STREAMING. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA AUTORIA DA OBRA. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia s…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 04/02/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE PUBLICIDADE. TEMA 1.199/STF. APLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. ART. 10, IX, DA LEI 8.429/1992. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE PERDA PATRIMONIAL EFETIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto pelo Ministério Público contra decisão que manteve a improcedência do pedido condenatório por improbidade administrat…
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