Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF considera constitucional norma estadual que concede gratificação a servidores do Poder Judiciário que desempenham atividades diferenciadas das atribuições originais de seus cargos. A vantagem é vista como instrumento legítimo de incentivo ao servidor e de aprimoramento dos serviços, dentro da discricionariedade administrativa decorrente da autonomia dos tribunais.
A Constituição assegura autonomia administrativa aos tribunais, o que inclui margem de discricionariedade para organizar seus serviços e valorizar seus quadros. Nesse espaço, a criação de gratificação vinculada ao exercício de atividades diferenciadas foi considerada medida legítima de gestão de pessoal.
A lógica é retributiva: o servidor que assume encargos distintos das atribuições originais do cargo recebe uma contrapartida, o que estimula a assunção dessas funções e tende a melhorar a prestação jurisdicional.
A validade reconhecida pressupõe exatamente o desenho examinado: gratificação condicionada ao desempenho efetivo de atividades diferenciadas, e não vantagem genérica e incondicionada. Quem não exerce a atividade que justifica o adicional, em regra, não faz jus a ele.
Discussões sobre quem preenche os requisitos, sobre a extensão da vantagem a aposentados ou sobre a natureza da verba dependem da redação da norma local, e os tribunais examinam essas situações caso a caso.
“É constitucional — na medida em que configura instrumento legítimo de incentivo ao servidor e de aprimoramento dos serviços, no exercício da discricionariedade administrativa decorrente da autonomia dos Tribunais — norma estadual que concede gratificação aos servidores do Poder Judiciário que desempenhem atividades diferenciadas das atribuições originais de seus cargos.”
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Tribunal Pleno · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 18/02/2026
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL – GDASS. ALTERAÇÃO DA PONTUAÇÃO MÍNIMA DEVIDA AO SERVIDOR EM ATIVIDADE. EXTENSÃO A INATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA À PARIDADE REMUNERATÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Reafirma-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores at…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 06/10/2025
Ementa: Direito administrativo. Servidor Público. Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ). Requisito: “atividades diferenciadas”. Concurso Público. Observância. Desvio de função. Inocorrência. Pedido improcedente. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) contra a expressão “a execução de atividades diferenciadas de suas funções”, contida no § 1º do art. 7º-D da Lei do Estado do …
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 01/09/2025
Ementa: Direito Administrativo. Recurso Extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade na origem. Lei complementar municipal nº 499, de 2010. Cessão de servidores públicos. Verificação de irregularidade. Controle concentrado de constitucionalidade. Impossibilidade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STF. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso extraordinário contra acórdão pelo qual se assentou a constitucionalidade de lei municipal sobre cessão de serv…
Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 24/03/2025
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.VOTAÇÃO DE LISTRA TRÍPLICE. AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS. PROCESSO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO JULGADO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEFERÊNCIA AO CNJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1) Os Tribunais, no autogoverno da magistratura, ostentam discricionariedade para elaboração de seus regimentos internos, sob pena de engessamento da autonomia desses órgãos, com prejuízo para a eficiência d…
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 27/11/2024
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NORMA ESTADUAL. INVESTIGADORES DE POLÍCIA, AGENTES DA POLÍCIA CIVIL E AGENTES PENITENCIÁRIOS. GRATIFICAÇÃO MENSAL PELA GUARDA DE PRESOS. VERBA REMUNERATÓRIA INSTITUÍDA SOB A FORMA DE GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MISSÃO CONSTITUCIONAL DA POLÍCIA CIVIL (CF, ART. 144, § 4º). GUARDA, CUSTÓDIA E ESCOLTA DE PRESO. FUNÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORARIAMENTE DESEMPENHADA POR AGENTES DA POLÍCIA CIVIL EM RE…
Tribunal Pleno · Rel. ROSA WEBER (Presidente) · j. 07/02/2023
Ementa Suspensão de liminar. Guarda municipal. Declaração de inconstitucionalidade da gratificação de atividade e produtividade (GAP). Medida de contracautela necessária à tutela da boa-fé e da confiança dos guardas municipais e à proteção do Município de Estância Balneária de Praia Grande contra o risco de lesão à ordem local e à gestão dos serviços de segurança pública municipais. 1. Acha-se consolidada nesta Corte interpretação ampliativa do conteúdo normativo art. 4º, § 1…
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