Informativo 1153 do STF · RE 1.468.558
“Desde que existente a necessária justa causa, são válidas a busca pessoal e domiciliar realizadas pela Guarda Municipal quando configurada a situação de flagrante do crime de tráfico ilícito de entorpecentes.”
Guarda municipal pode fazer busca pessoal e domiciliar em flagrante de tráfico?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim, desde que exista justa causa. Segundo entendimento do STF divulgado em informativo, são válidas a busca pessoal e a busca domiciliar realizadas pela Guarda Municipal quando configurada situação de flagrante do crime de tráfico de drogas. A validade da diligência, porém, depende sempre da demonstração dessa justa causa no caso concreto.
O que o STF validou
O entendimento reconhece que guardas municipais podem efetuar prisão em flagrante por tráfico de drogas e, nesse contexto, realizar busca pessoal e busca domiciliar. A premissa central é a existência de justa causa: não basta a condição de guarda municipal, é preciso que a situação concreta configure flagrante do crime de tráfico.
Na prática, isso significa que a atuação da guarda não é automaticamente ilícita pelo simples fato de não integrar as polícias. O foco do controle judicial se desloca para as circunstâncias que motivaram a abordagem e o ingresso.
Limites e aplicação casuística
A tese não é um salvo-conduto: se faltarem elementos concretos que indiquem o flagrante, a busca tende a ser considerada inválida, com contaminação das provas obtidas. Os tribunais examinam caso a caso se havia justa causa suficiente antes da diligência.
Quem questiona uma abordagem ou ingresso domiciliar feito por guardas municipais deve analisar o que os agentes sabiam e observaram antes de agir, pois é esse conjunto de circunstâncias que define a legalidade da medida.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
HC 266.652
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 25/02/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PEDOFILIA. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS POSTERIORMENTE. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Paciente preso, preventivamente por tráfico de drogas e pedofilia. II. Questão em discussão 2. Pretende-se o reconhecimento de alegada nulidade da busca domiciliar e o consequente trancamento da ação pen…
ARE 1.578.524
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 25/02/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Busca domiciliar. Fundadas razões. Licitude da prova. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que reconheceu a licitude da prova obtida mediante busca domiciliar e anulou acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que havia decretado a ilicitude. 2. O agravante busca a reforma da decisão monocrática, argumentando que a busca…
HC 264.948
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 18/02/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inviolabilidade de domicílio. Busca domiciliar sem mandado. Fundadas razões. Crime permanente. Tráfico de drogas. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não reconheceu nulidade da busca domiciliar. A ação policial foi direcionada a um endereço apontado por corréu como local de armazenamento e comércio ilegal de drogas, resultando na apreensão de substâncias i…
RHC 264.646
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 09/02/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas razões. Denúncia anônima detalhada, conhecimento prévio do envolvimento em tráfico e fuga do agente. Licitude da prova. Reexame fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento ao habeas corpus, no qual a defesa alegava nulidad…
RE 1.576.874
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 09/12/2025
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. repercussão geral. ausência de demonstração. art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC não observado. inadmissibilidade do apelo extremo busca veicular e pessoal. fundada suspeita. tráfico de drogas. acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do stf. tema 280-rg. legalidade da abordagem e da busca veicular e pessoal realizada por guardas municipais. provas lícitas. Tema 656-rg. compreensão diversa.…
HC 264.723
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 09/12/2025
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade das buscas veicular, pessoal e domiciliar. Fundadas razões para a diligência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão em que deneguei a ordem de habeas corpus, por reputar inexistente ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal passível de correção pela…
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