Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo entendimento do STJ em informativo de jurisprudência, denúncia anônima desacompanhada de diligências que a confirmem não configura fundadas razões para o ingresso em domicílio. E, havendo controvérsia entre as versões dos policiais e do abordado, sem comprovação de que a autorização do morador foi livre e sem vício, a busca é ilegal e as provas são ilícitas.
O ingresso em domicílio sem mandado exige fundadas razões, ou seja, um contexto fático anterior à entrada que permita concluir pela ocorrência de crime no interior da residência. A mera delação anônima, sem elementos preliminares que a corroborem, não fornece justa causa para a medida, conforme jurisprudência reiterada do STJ.
No caso julgado, a abordagem decorreu apenas da denúncia anônima e nada de ilícito foi encontrado com o suspeito na via pública, o que já esvaziava a justificativa para avançar sobre a residência.
A partir do HC 598.051/SP, o STJ passou a exercer controle rigoroso sobre o alegado consentimento do morador. Quando as declarações dos policiais e do flagranteado divergem e o Estado não comprova que a autorização foi dada livremente, sem vício de consentimento, reconhece-se a ilegalidade da busca domiciliar.
A consequência é a ilicitude das provas colhidas na diligência e de todas as que delas derivaram, pela teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157 do CPP). Os tribunais examinam caso a caso o registro do consentimento e o contexto da abordagem, e a ausência de documentação idônea pesa contra a acusação.
“Havendo controvérsia entre as declarações dos policiais e do flagranteado, e inexistindo a comprovação de que a autorização do morador foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar.”
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j. 09/06/2026
Direito processual penal. Embargos de declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. Ingresso domiciliar sem mandado. Fundadas razões não demonstradas. Consentimento não comprovado. Provas ilícitas. Absolvição mantida. Embargos rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo órgão ministerial contra acórdão que negou provimento a agravo regimental e manteve decisão monocrática que, de ofício, concedeu habeas corpus para reconhecer a ili…
j. 02/06/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. BUSCA DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS CORROBORATIVOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INGRESSO NO DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. CONSENTIMENTO DO MORADOR NÃO COMPROVADO. ABSOLVICÃO.1. O agravo regimental não comporta provimento quando o agravante não impugna de forma específica e pormenorizada todo…
j. 02/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA. CONSENTIMENTO VERBAL DA PROPRIETÁRIA. VALIDADE DA DILIGÊNCIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial defensivo manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça estadual que manteve sentença condenatória pela prática d…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 20/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. PROVAS ILÍCITAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática proferida em habeas corpus que, embora não conhecido, concedeu a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude do ingresso policial em domicílio, anular as provas…
j. 20/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. PROVAS ILÍCITAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática proferida em habeas corpus que, embora não conhecido, concedeu a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude do ingresso policial em domicílio, anular as prova…
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 06/05/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO POR SER SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DENÚNCIA ANÔNIMA. CONSENTIMENTO DO MORADOR NÃO DOCUMENTADO E CONTROVERTIDO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS E DAS DERIVADAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio, em conformidad…
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