Gravação de conversa feita por um dos participantes continua sendo prova lícita após o Pacote Anticrime?

Interceptação, escuta e gravação: por que a distinção importa

A jurisprudência diferencia três situações. Interceptação é a captação de conversa alheia por terceiro, sem conhecimento de nenhum dos comunicadores. Escuta é a captação por terceiro com o consentimento de um dos interlocutores. Gravação é a captação feita pelo próprio participante da conversa, sem que o outro saiba.

Apenas a captação por terceiros, sem conhecimento dos comunicadores, permanece sujeita à reserva de jurisdição, porque atinge a privacidade protegida constitucionalmente. Quando quem grava é um dos interlocutores, ele apenas dispõe de conteúdo que também é seu, e por isso não se fala em interceptação ou intromissão furtiva na comunicação.

O que o Pacote Anticrime mudou (e o que não mudou)

A Lei 13.964/2019 inseriu dispositivos novos na Lei 9.296/1996, mas não exigiu autorização judicial para a gravação de diálogo por um dos comunicadores. Ao contrário: o art. 10-A, parágrafo 1º, passou a prever expressamente que não há crime quando a captação é realizada por um dos interlocutores.

O julgado também se apoia no Tema 237 do STF, segundo o qual, desde que não haja causa legal de sigilo, é lícita a gravação ambiental feita por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. E não se limitou o uso da gravação à defesa própria: ela pode servir como meio de prova da acusação.

Alcance prático

No caso analisado, a gravação foi feita por colaborador premiado em repartição pública, sem conhecimento dos demais, e foi considerada prova válida no processo penal. Em regra, portanto, a gravação por participante da conversa é admissível, mas a existência de causa legal de sigilo pode alterar o resultado, e os tribunais examinam as circunstâncias caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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