Guarda municipal pode fazer busca pessoal e a prova obtida vale no processo penal?

Quando a guarda municipal pode fazer busca pessoal

O STJ, apoiado na posição do STF na ADPF 995, reconhece que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública, mas sem poderes idênticos aos das polícias militar e civil. A busca pessoal por guardas só é admitida em situações excepcionais, interpretadas restritivamente: além do flagrante delito, exige-se fundada suspeita somada a relação clara, direta e imediata com a finalidade da corporação, como a tutela de bens e instalações municipais, a execução dos serviços municipais ou a proteção de seus usuários.

O que não se admite é a atuação ostensiva de combate à criminalidade urbana ordinária em qualquer contexto, papel típico das polícias.

Consequência: ilicitude da prova e seus reflexos

No caso julgado, guardas municipais abordaram pessoa em local conhecido como ponto de venda de drogas apenas porque ela correu ao vê-los, atividade tipicamente policial e alheia às atribuições da corporação. O resultado foi o reconhecimento da ilicitude das provas colhidas na diligência e de todas as que delas derivaram, nos termos do art. 157, § 1º, do CPP.

Na prática, condenações apoiadas exclusivamente em apreensões feitas por guardas municipais fora das hipóteses excepcionais ficam vulneráveis. Os tribunais examinam caso a caso se havia vínculo concreto entre a diligência e as atribuições constitucionais da guarda.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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