Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF declarou inconstitucional a prática de desqualificar a mulher vítima de violência durante a instrução e o julgamento de crimes contra a dignidade sexual e de todos os crimes de violência contra a mulher. Fica proibida qualquer menção, inquirição ou fundamentação sobre a vida sexual pregressa ou o modo de vida da vítima em audiências e decisões.
A vedação fixada pelo STF é ampla em dois sentidos. Quanto aos crimes, alcança não apenas os delitos contra a dignidade sexual, mas todos os crimes de violência contra a mulher. Quanto aos atos processuais, proíbe tanto a inquirição da vítima sobre sua vida sexual pregressa ou modo de vida quanto o uso desses elementos na fundamentação de decisões judiciais.
Isso significa que a estratégia defensiva de deslocar o julgamento do fato imputado ao réu para o comportamento da vítima deixa de ser admissível: perguntas nesse sentido em audiência podem ser indeferidas e argumentos dessa natureza não podem embasar sentenças.
Para a defesa, o entendimento delimita o campo legítimo de atuação: é possível contestar autoria, materialidade e credibilidade específica do relato sobre os fatos, mas não recorrer à desqualificação moral da vítima. Para juízes e promotores, cria o dever de coibir esse tipo de abordagem durante a instrução.
Decisões que fundamentem absolvição ou dosimetria em referências à vida sexual pregressa ou ao modo de vida da vítima ficam sujeitas a questionamento por violação direta do entendimento do STF, e os tribunais examinam caso a caso a ocorrência dessa prática.
“É inconstitucional a prática de desqualificar a mulher vítima de violência durante a instrução e o julgamento de crimes contra a dignidade sexual e todos os crimes de violência contra a mulher, de maneira que se proíbe eventual menção, inquirição ou fundamentação sobre a vida sexual pregressa ou o modo de vida da vítima em audiências e decisões judiciais.”
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo Regimental no Habeas Corpus. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Crime sexual em contexto de violência doméstica e familiar. Art. 213 do código penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Provimento negado ao recurso. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se denegou a ordem de habeas corpus no qual se buscava o trancamento de ação penal instaurada pela suposta prática do …
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 02/12/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 08/08/2025
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