Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo o STJ, com base nos arts. 13, § 2º, e 15, § 2º, do Marco Civil da Internet, o pedido de simples guarda (congelamento) de registros de conexão e de acesso a aplicações por prazo superior ao legal, feito pelo Ministério Público, autoridade policial ou administrativa, dispensa autorização judicial prévia. Já o acesso ao conteúdo exige ordem judicial.
O Marco Civil da Internet obriga provedores a manter registros de conexão por um ano e registros de acesso a aplicações por seis meses. A lei permite que autoridade policial, administrativa ou o Ministério Público requeiram cautelarmente a guarda por prazo superior, e o STJ entendeu que o provedor está obrigado a atender esse requerimento sem necessidade de decisão judicial prévia.
O ponto central da distinção é que o congelamento dos dados não equivale a acesso. A preservação apenas impede o descarte do material enquanto a investigação avança, sem expor o conteúdo a quem requereu.
A disponibilização efetiva dos registros e conteúdos (dados cadastrais, históricos, mensagens, fotos, localização) sempre depende de autorização judicial fundamentada, em atenção à proteção constitucional da intimidade e da vida privada. A lei ainda fixa prazo de 60 dias, contados do requerimento de guarda, para que o interessado ingresse com o pedido judicial de acesso, sob pena de caducidade.
Na prática, o mecanismo torna as investigações em ambiente digital mais eficientes sem sacrificar a garantia: preserva-se a prova de imediato, mas o exame do conteúdo passa necessariamente pelo crivo do juiz.
“O requerimento de simples guarda dos registros de acesso a aplicações de internet ou registros de conexão por prazo superior ao legal, feito por autoridade policial, administrativa ou Ministério Público, prescinde de prévia autorização judicial.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 17/06/2026
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 11/06/2026
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Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 13/05/2026
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j. 13/05/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 04/05/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. FORNECIMENTO DE REGISTROS DIGITAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência de óbices de competência constitucional e das Súmulas n. 282 e 356 do STF, n. 7 e 83 do STJ, e n. 284 do STF, além da ausência de comprovação formal do paradigma nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ;2. A controvérsia diz respe…
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