Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Conforme julgado do STJ divulgado em informativo, quando a fiscalização assume a forma de força-tarefa entre Receita, Polícia Federal e Ministério Público, com operação complexa e simultânea, a atuação extrapola a rotina fazendária e exige autorização judicial prévia. Busca e apreensão em endereço não abrangido pelo mandado é ilegal.
A jurisprudência do STJ admite que a administração fazendária, em sua atividade ordinária, apreenda documentos contábeis sem ordem judicial, dada a publicidade dos livros da empresa. Esse permissivo, porém, não alcança operações que reúnem diferentes órgãos de polícia e fiscalização em ação conjunta e simultânea em diversos estabelecimentos.
Nesse cenário de força-tarefa, os indícios de crime tributário e a complexidade da operação indicam a necessidade de controle jurisdicional prévio, exatamente como ocorreu com os demais endereços, que estavam cobertos por mandados judiciais.
O julgado reforça que a busca e apreensão com violação de domicílio, ainda que empresarial, é medida extrema que depende de autorização judicial. O endereço da sede da empresa, não incluído em nenhum mandado, não poderia ter sido alvo da diligência.
Para o STJ, os órgãos fiscalizatórios têm plenas condições de agir conforme a lei de regência dessas medidas excepcionais. Em regra, portanto, a ausência de mandado para o local específico compromete a validade da apreensão, e os tribunais avaliam caso a caso o alcance da ilicitude.
“Extrapola a atuação de rotina dos órgãos de polícia fazendária, a exigir o controle jurisdicional prévio do ato, quando se evidencia a realização de verdadeira força-tarefa entre diferentes órgãos de polícia e fiscalizatórios.”
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Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 16/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. REGULARIDADE DA DILIGÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus em favor de condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, visando ao reconhecimento de nulidade…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 15/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Busca e apreensão domiciliar. Apreensão de aparelho celular em endereço alvo de mandado judicial. Alegação de fishing expedition afastada. Agravo IMprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso em habeas corpus, no qual se buscava o reconheciment o da ilicitude da apreensão e do uso probatório de dados extr…
j. 03/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO E TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. CUMPRIMENTO EM ENDEREÇO DIVERSO. CONSENTIMENTO DO MORADOR. CAUSA PROVÁVEL E CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO.1. Não se admite o reconhecimento de ilegalidade em habeas corpus quando a pretensão demanda revolviment…
j. 12/05/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO POR CUMPRIMENTO EM ENDEREÇO DIVERSO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ASSENTARAM O CUMPRIMENTO NO ENDEREÇO INDICADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recu…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 22/04/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar cumprida com mandado judicial. Prisão preventiva. Alegada nulidade da prova e ausência de fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que denegou habeas corpus impetrado em favor de acusados presos preventivamente, em 30/8/2025, pela suposta prática dos crimes prev…
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 04/03/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ENDEREÇO DIVERSO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES EXTRAORDINÁRIAS DE CABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento de ação penal sob o argumento de que a persecução penal estaria basead…
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