OJ 33 da SBDI-1 (TST)
“O carimbo do banco recebedor na guia de comprovação do recolhimento das custas supre a ausência de autenticação mecânica.”
Guia de custas sem autenticação mecânica mas com carimbo do banco comprova o recolhimento?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Sim. Segundo a OJ nº 33 do TST, o carimbo do banco recebedor aposto na guia de comprovação do recolhimento das custas supre a ausência de autenticação mecânica. Assim, a guia carimbada pelo banco é prova válida do pagamento, e a falta da autenticação mecânica, isoladamente, não deve levar à deserção do recurso.
O alcance do entendimento
O recolhimento das custas é pressuposto de admissibilidade recursal, e a falta de comprovação regular gera deserção. A orientação resolve uma questão formal: quando a guia não traz a autenticação mecânica, mas contém o carimbo do banco que recebeu o pagamento, a finalidade da exigência está atendida, pois o carimbo demonstra que o valor foi efetivamente recolhido.
Trata-se de aplicação da instrumentalidade das formas: o que importa é a prova do recolhimento, e não o meio específico pelo qual o banco atesta o recebimento.
O que isso significa na prática
A parte que recolheu as custas e apresenta guia com carimbo do banco recebedor não deve ter o recurso considerado deserto apenas pela falta da autenticação mecânica. Ainda assim, os tribunais examinam caso a caso se o documento apresentado de fato comprova o pagamento correto e tempestivo.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado em situações concretas.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Agravo Interno 0012146-42.2022.5.15.0137
8ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 22/04/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. ARQUIVO JUNTADO SEM QUALQUER INFORMAÇÃO QUE PERMITA ASSOCIAR O RESPECTIVO PAGAMENTO À DEMANDA. AUSÊNCIA DO NOME DA PARTE. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (deserção) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obs…
Agravo Interno 0012146-42.2022.5.15.0137
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EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. ARQUIVO JUNTADO SEM QUALQUER INFORMAÇÃO QUE PERMITA ASSOCIAR O RESPECTIVO PAGAMENTO À DEMANDA. AUSÊNCIA DO NOME DA PARTE. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (deserção) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obs…
Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000782-36.2023.5.02.0411
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 18/11/2025
EMENTA: CMB/ge/mf/jgm/bh AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de in…
Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002209-16.2017.5.02.0464
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 23/10/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DA GUIA CORRESPONDENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM VINCULAR O COMPROVANTE AO PROCESSO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. 1. Esta Corte Supe…
Recurso de Revista 0010400-21.2024.5.03.0003
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 20/10/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÚMERO DO PROCESSO ILEGÍVEL. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, DA UNIDADE GESTORA E DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, o acórdão regional apresenta-se dissonante do entendimento desta Corte, circunstância apta a demonst…
Agravo 0000419-89.2019.5.10.0021
5ª Turma · Rel. Breno Medeiros · j. 09/10/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUIAS EM GUIA IMPRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 157 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para exa…
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