Informativo 730 do STJ · LEI 11.343
“Demonstradas pela instância de origem a estabilidade e permanência do crime de associação para o tráfico de drogas, inviável o revolvimento probatório em sede de habeas corpus visando a modificação do julgado.”
Habeas corpus serve para rediscutir as provas da associação para o tráfico de drogas?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. Segundo o STJ, em julgado divulgado em informativo, o habeas corpus não é via adequada para rediscutir as provas da associação para o tráfico quando as instâncias ordinárias já demonstraram a estabilidade e a permanência do vínculo. A revisão dessa conclusão exigiria exame aprofundado da prova, inviável no rito do habeas corpus.
O que caracteriza a associação para o tráfico
O crime do art. 35 da Lei 11.343/2006 exige mais do que a reunião ocasional de pessoas: é preciso vínculo associativo duradouro e estável, com dolo de se associar de forma permanente para fomentar o tráfico, estrutura organizada, divisão de tarefas e partilha de lucros. Sem esse animus associativo, a conduta não se enquadra no tipo penal.
No caso examinado, as instâncias ordinárias apontaram a estabilidade e a permanência com base na prova oral e nas conversas extraídas de celular apreendido, que revelavam atividade organizada e não eventual, com vinculação subjetiva entre os corréus.
Os limites do habeas corpus
O habeas corpus é ação de cognição sumária, que não comporta revolvimento do acervo probatório. Se a defesa pretende demonstrar que não havia associação estável, essa discussão demanda reexame de provas, o que só é possível nas vias ordinárias, como a apelação.
Na prática, quando a condenação está fundamentada em elementos concretos de estabilidade e permanência, a chance de reverter o quadro pela via do habeas corpus é reduzida, e os tribunais superiores avaliam apenas ilegalidades flagrantes, caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
j. 02/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento a agravo regimental em habeas corpus, na qual se manteve a condenação pelo artigo 35 da Lei n. 11.343/2006 e se rejeitou o reconhecimento da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, do mesmo diploma …
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 06/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. LIMITES COGNITIVOS DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, ao fundamento de que a pretensão absolutória quanto ao delito de associação para o tráfico d…
Acórdão
j. 06/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. LIMITES COGNITIVOS DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, ao fundamento de que a pretensão absolutória quanto ao delito de associação para o tráfico …
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 22/04/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS. MINORANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. 2. No caso, as instâncias de origem - dentro do seu…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 22/04/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. EXCLUSÃO DO CRIME DE PORTE DE ARMA. INAPLICABILIDADE. CONCURSO MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 15/04/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE RÁDIO COMUNICADOR E EMBALAGENS DE ENTORPECENTE ALUSIVAS À FACÇÃO LOCAL. ELEMENTOS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. AFASTAMENTO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor dos agravantes, condenados pelo crime de associação para o tráfico de drogas (art…
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