Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Conforme julgado do STJ divulgado em informativo, o desvio de valores do auxílio emergencial já transferidos voluntariamente pelo beneficiário para sua conta no Mercado Pago não é da competência da Justiça Federal. Sem fraude dirigida à Caixa Econômica Federal ou à União, o prejuízo atinge apenas a instituição privada e particulares.
A Justiça Federal só é competente quando há ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades, na forma do art. 109, I, da Constituição. No caso analisado, o ingresso no programa do auxílio emergencial foi lícito e a transferência da conta da Caixa para a conta do Mercado Pago foi feita pela própria beneficiária.
A fraude ocorreu depois: o agente violou o sistema de segurança da instituição privada e transferiu para si valores da vítima, em conduta apontada como furto mediante fraude. Não houve, portanto, fraude eletrônica contra o sistema da Caixa Econômica Federal.
Como o prejuízo ficou restrito à instituição privada e a particulares, a investigação e o eventual processo correm perante a Justiça estadual. A origem federal do dinheiro (auxílio emergencial pago na pandemia) não basta para deslocar a competência quando o desvio acontece já na esfera privada.
Em regra, a definição do juízo competente nesses golpes digitais depende de identificar qual sistema de segurança foi fraudado e quem suportou o prejuízo, análise que os tribunais fazem caso a caso.
“Não compete à Justiça Federal processar e julgar o desvio de valores do auxílio emergencial pagos durante a pandemia da covid-19, por meio de violação do sistema de segurança de instituição privada, sem que haja fraude direcionada à instituição financeira federal.”
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j. 01/06/2026
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