Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende. Para o STJ, o habeas corpus impetrado ao mesmo tempo que o recurso cabível só será examinado em hipóteses restritas: quando destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou quando veicular pedido diverso do objeto do recurso que reflita mediatamente na liberdade do paciente. Fora disso, o writ não é admitido.
O STJ reconhece que o habeas corpus é estratégia defensiva válida, mas impõe racionalidade no uso simultâneo de dois meios de impugnação com a mesma pretensão, para preservar a funcionalidade do sistema de justiça criminal. Por isso, o writ concomitante ao recurso só é conhecido em duas situações: quando tutela diretamente a liberdade de locomoção ou quando traz pedido distinto do recurso, com reflexo mediato na liberdade.
Se o habeas corpus repete as mesmas questões do recurso, ele não deve ser admitido, e a matéria fica reservada à via recursal própria, ainda que o tema toque, por via transversa, a liberdade individual.
A justificativa é a amplitude cognitiva dos recursos. A apelação, por exemplo, tem efeito devolutivo amplo e permite ao tribunal reexaminar fatos e provas com todas as suas nuances, sem a limitação cognitiva da via mandamental, sendo em princípio a via mais adequada contra sentença condenatória recorrível.
O mesmo raciocínio vale para o habeas corpus impetrado junto com agravo em execução, recurso em sentido estrito, recurso especial e revisão criminal. Na prática, a defesa deve avaliar se o pedido do writ é realmente autônomo em relação ao recurso, pois os tribunais examinam caso a caso o cabimento da impetração simultânea.
“O habeas corpus , quando impetrado de forma concomitante com o recurso cabível contra o ato impugnado, será admissível apenas se for destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso do objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente”
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Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 17/06/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TUMULTO PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL EM PROCESSAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Em diversas ocasiões, este Tribunal reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal. A crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversa…
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 16/06/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE HÍBRIDA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE AGRAVO INTERNO E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO QUANTO AO CAPÍTULO DECIDIDO À LUZ DO TEMA N. 1.258/STJ. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PRO…
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 16/06/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE HÍBRIDA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO SIMULTÂNEA POR AGRAVO INTERNO (ART. 1.030, § 2º, DO CPC) E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE RECUSAL INCABÍVEL. PLEITO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL …
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 09/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS IMPETRADO DE FORMA CONCOMITANTE AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, c…
j. 03/06/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO ESPECIAL EM TRÂMITE NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRR ECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de impetração de habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal.2. Na hipótese, o presente writ foi impetr…
j. 02/06/2026
Direito processual penal. Embargos de declaração NO Agravo regimental NO habeas corpus. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Unirrecorribilidade. Concomitância DO WRIT com recurso especial. ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inovação recursal. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, em caso no qual não …
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