Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende. Para o STJ, o habeas corpus impetrado ao mesmo tempo que o recurso cabível só será examinado em hipóteses restritas: quando destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou quando veicular pedido diverso do objeto do recurso que reflita mediatamente na liberdade do paciente. Fora disso, o writ não é admitido.
O STJ reconhece que o habeas corpus é estratégia defensiva válida, mas impõe racionalidade no uso simultâneo de dois meios de impugnação com a mesma pretensão, para preservar a funcionalidade do sistema de justiça criminal. Por isso, o writ concomitante ao recurso só é conhecido em duas situações: quando tutela diretamente a liberdade de locomoção ou quando traz pedido distinto do recurso, com reflexo mediato na liberdade.
Se o habeas corpus repete as mesmas questões do recurso, ele não deve ser admitido, e a matéria fica reservada à via recursal própria, ainda que o tema toque, por via transversa, a liberdade individual.
A justificativa é a amplitude cognitiva dos recursos. A apelação, por exemplo, tem efeito devolutivo amplo e permite ao tribunal reexaminar fatos e provas com todas as suas nuances, sem a limitação cognitiva da via mandamental, sendo em princípio a via mais adequada contra sentença condenatória recorrível.
O mesmo raciocínio vale para o habeas corpus impetrado junto com agravo em execução, recurso em sentido estrito, recurso especial e revisão criminal. Na prática, a defesa deve avaliar se o pedido do writ é realmente autônomo em relação ao recurso, pois os tribunais examinam caso a caso o cabimento da impetração simultânea.
“O habeas corpus , quando impetrado de forma concomitante com o recurso cabível contra o ato impugnado, será admissível apenas se for destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso do objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente”
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T6 - SEXTA TURMA · Rel. ROGERIO SCHIETTI · j. 19/08/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS DE FORMA CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO DE RESP. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Na hipótese, o habeas corpus fora impetrado de forma concomitante à interposição de recurso especial, em evidente violação do princípio da unirrecorribilidade, circunstância que obsta o conhecimento do remédio constitucional. Precedentes.2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.09…
T6 - SEXTA TURMA · Rel. ROGERIO SCHIETTI · j. 19/08/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS DE FORMA CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO DE RESP. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Na hipótese, o habeas corpus fora impetrado de forma concomitante à interposição de recurso especial, em evidente violação do princípio da unirrecorribilidade, circunstância que obsta o conhecimento do remédio constitucional. Precedentes.2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.08…
T6 - SEXTA TURMA · Rel. ROGERIO SCHIETTI · j. 19/08/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS DE FORMA CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO DE RESP. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Na hipótese, o habeas corpus fora impetrado de forma concomitante à interposição de recurso especial, em evidente violação do princípio da unirrecorribilidade, circunstância que obsta o conhecimento do remédio constitucional. Precedentes.2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.10…
T6 - SEXTA TURMA · Rel. NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT) · j. 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONCOMITÂNCIA ENTRE RECURSO PRÓPRIO E HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por dois fundamentos:(I) tramitação concomitante de recurso próprio e do writ quanto ao mesmo ato e matérias; e (II) ins…
T6 - SEXTA TURMA · Rel. ROGERIO SCHIETTI · j. 12/08/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ATO APONTADO COMO COATOR OBJETO DE RECURSO ESPECIAL CONCOMITANTE. IDENTIDADE DE PEDIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O STJ, na esteira do que vem decidindo o STF, tem restringido o uso do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), bem como à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coat…
T6 - SEXTA TURMA · Rel. NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT) · j. 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra acórdão de apelação criminal proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.2. Interposição de recurso especial, inadmitido na origem; agravo em recurso especial do qual se…
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