Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Depois do Tema 498 do STF, o companheiro herda pelas mesmas regras do cônjuge. A Corte declarou inconstitucional a distinção de regimes sucessórios do art. 1.790 do Código Civil e determinou que a sucessão na união estável siga o regime do art. 1.829, o mesmo aplicável ao casamento.
O art. 1.790 do Código Civil de 2002 criava um regime sucessório próprio para o companheiro, distinto e em geral menos vantajoso que o do cônjuge. O STF entendeu que essa diferenciação é inconstitucional, pois trata de forma desigual entidades familiares que a Constituição protege igualmente.
Com a tese, deixa de existir um regime especial para a união estável na sucessão. Tanto no casamento quanto na união estável, aplica-se o art. 1.829 do Código Civil, que define a ordem de vocação hereditária e as hipóteses de concorrência do sobrevivente com descendentes e ascendentes.
Na prática, o companheiro sobrevivente passa a ocupar na sucessão a mesma posição que o cônjuge ocuparia, inclusive nas regras de concorrência com os demais herdeiros. A quota que lhe cabe em cada caso depende do regime de bens adotado e da composição da família, pontos que o art. 1.829 disciplina.
Como a aplicação envolve regime de bens, existência de filhos comuns ou exclusivos e outras particularidades, os tribunais examinam a partilha caso a caso. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado nos inventários.
“É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 25/05/2026
EMENTA Agravo regimental em embargos de declaração em reclamação constitucional. Direito civil. Tema nº 1.236 da RG. União estável de longa duração iniciada em idade inferior à prevista no art. 1.641, inciso II, do Código Civil. Relação afetiva mantida até a celebração do casamento. Distinguishing. Fatos e provas. Hermenêutica jurídica. Agravo regimental não provido. 1. A relação jurídica sucessória, no caso, está fundamentada no art. 1.829, inciso I, do Código Civil, após se…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 27/10/2025
Ementa: Direito Civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reconhecimento de união estável post mortem. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão singular que inviabilizou o processamento de apelo extremo sobre o reconhecimento de união estável após a morte. 2. A parte recorrente buscou reverter a decisão singular, questionando a aplicação da Súmula 279/S…
Tribunal Pleno · Rel. LUIZ FUX · j. 27/08/2025
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 144-A DA LEI N. 6.880/1980. ESTATUTO DOS MILITARES. RESTRIÇÃO DE ACESSO AOS CURSOS DE FORMAÇÃO E GRADUAÇÃO EM REGIME DE INTERNATO, DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E DE DISPONIBILIDADE PERMANENTE. CONCURSO PÚBLICO. VEDAÇÃO DE TER FILHOS OU DEPENDENTES, DE SER CASADO OU DE HAVER CONSTITUÍDO UNIÃO ESTÁVEL. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. QUESTIONAMENTO SOB A LUZ DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ISONOMIA E PROT…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 24/03/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. União estável post mortem. Reconhecimento. Requisitos legais. Pensão por morte. Repercussão geral no RE nº 1.045.273/SE. Fatos e provas. Reexame. Inadmissibilidade. Precedentes. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.045.273/SE, feito paradigma do Tema nº 529 da Repercussão Geral, Rel. Min. Alexandre de Moraes, fixou a seguinte tese: “A preexistência de casamento ou de união estável de um dos con…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 17/03/2025
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO PÓSTUMO. VÍNCULO CONJUGAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE SUMULTANEIDADE. TEMA 529/RG. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que, ao não conhecer do recurso extraordinário, invocou o óbice da Súmula 279/STF. 2. A parte agravante aduz desnecessário o revolvimento de matéria fática para a …
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 09/12/2024
Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Membro da Advocacia-Geral da União. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de demissão. 4. Competência da Corregedoria-Geral da Advocacia da União, no que se refere à instauração de sindicância e processo administrativo disciplinar, bem como à imposição de sanções. 5. Hipótese em que a cessão do membro da Advocacia-Geral da União não afasta o poder disciplinar do órgão cedente, qu…
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