Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, em matéria sucessória. O STF fixou no Tema 498 que é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do Código Civil, aplicando-se à união estável o mesmo regime do art. 1.829, válido para o casamento. Na herança, portanto, companheiro e cônjuge seguem as mesmas regras.
O art. 1.790 do Código Civil de 2002 previa para o companheiro regras sucessórias menos favoráveis que as do cônjuge, como a limitação aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união e a concorrência com parentes distantes. O STF declarou essa distinção inconstitucional.
Com a tese, a sucessão do companheiro passou a ser regida pelo art. 1.829 do Código Civil, o mesmo dispositivo aplicável ao cônjuge. As posições na ordem de vocação hereditária e as regras de concorrência com descendentes e ascendentes são, assim, idênticas para os dois casos.
A tese trata do regime sucessório, ou seja, das regras de herança. Ela não afirma uma equiparação total entre casamento e união estável para todos os fins, e outros temas, como a própria comprovação da existência da união estável, continuam dependendo da prova em cada processo.
Na prática, o companheiro sobrevivente herda conforme o art. 1.829, mas a definição concreta do que lhe cabe varia com o regime de bens e com os herdeiros existentes. Os tribunais examinam essas variáveis caso a caso nos inventários.
“É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002.”
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Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 25/08/2025
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO. SÚMULA VINCULANTE 13. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. NEPOTISMO CRUZADO. NOMEAÇÕES OU DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração, convertidos em Agravo Interno, opostos em face de decisão que negou seguimento à Reclamação. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a suposta violação ao enunciado da Súmula Vinculante 13. III. RA…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 24/03/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO PÓSTUMO. VÍNCULO CONJUGAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE SUMULTANEIDADE. TEMA 529/RG. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que, ao não conhecer do recurso extraordinário, invocou o óbice da Súmula 279/STF. 2. A parte agravante aduz desnecessário o revolvimento de matéria fática para a …
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 17/03/2025
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO PÓSTUMO. VÍNCULO CONJUGAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE SUMULTANEIDADE. TEMA 529/RG. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que, ao não conhecer do recurso extraordinário, invocou o óbice da Súmula 279/STF. 2. A parte agravante aduz desnecessário o revolvimento de matéria fática para a …
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 16/08/2024
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DA CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE EMENDA CONSISTENTE NA EXCLUSÃO DE UM DOS PEDIDOS. SUBSISTÊNCIA DE OUTROS PEDIDOS PASSÍVEIS DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DISTINÇÃO DOS TEMAS 895 e 1.146 DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O termo inicial…
Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 05/06/2024
EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONVERSÃO DE APRECIAÇÃO DE CAUTELAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA INELEGIBILIDADE POR PARENTESCO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DEMOCRÁTICO E SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA LIMITADORA DE DIREITO FUNDAMENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL IMPROCEDENTE. 1. O processo está instruído nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 18/03/2024
EMENTA: Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Inventário e partilha. Reconhecimento de união estável. Regime de bens. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de reconhecimento de união estável. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessár…
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