Súmula 559 do STF
“O Decreto-lei 730, de 5.8.69, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das Resoluções do Conselho de Política Aduaneira.”
As resoluções do Conselho de Política Aduaneira precisam de homologação do Ministro da Fazenda?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 559 do STF reconheceu que o Decreto-lei 730, de 5 de agosto de 1969, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das resoluções do Conselho de Política Aduaneira. A partir dessa norma, as resoluções do Conselho passaram a valer sem esse ato homologatório.
O que mudou com o Decreto-lei 730/69
Antes do Decreto-lei 730/69, as resoluções do Conselho de Política Aduaneira dependiam de homologação do Ministro da Fazenda para produzir efeitos. Questionava-se em juízo a validade de resoluções aplicadas sem essa chancela ministerial.
A súmula pacificou o ponto: o Decreto-lei 730/69 revogou a exigência de homologação. Desde então, as resoluções do Conselho não precisavam mais desse ato para ter eficácia, o que afastou a alegação de invalidade baseada na falta de homologação.
Relevância do enunciado hoje
Trata-se de súmula ligada a uma estrutura administrativa e normativa que não existe mais com essa configuração; o Conselho de Política Aduaneira integrava o regime aduaneiro da época. O enunciado tem hoje valor essencialmente histórico, útil para julgamentos sobre fatos ocorridos sob aquela legislação.
Para controvérsias atuais sobre a validade de atos normativos de órgãos aduaneiros ou de comércio exterior, a análise depende da legislação vigente e da estrutura de competências atual, examinada caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.548.362
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 09/02/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. DESAPROPRIAÇÃO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. REGIME DE PRECATÓRIOS: OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. APLICABILIDADE DO TEMA 865 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE …
ACORDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.385
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 11/12/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 14.182/2021, ART. 3º, III, “A” E “B”. ELETROBRAS. DESESTATIZAÇÃO. REDUÇÃO DO DIREITO DE EXERCÍCIO DE VOTO DA UNIÃO A MENOS DE 10% DO CAPITAL VOTANTE. CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. CONSELHO FISCAL. CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO. MEMBROS. INDICAÇÃO. UNIÃO. PRERROGATIVA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. JULGAMENTO DE MÉRITO. INTERPRETAÇÃO CONFORME…
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 77.113
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EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.378.404
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.388
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EMENTA CONSTITUCIONAL. RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. DESTINAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DO ACUSADO NA DEFINIÇÃO DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. A prestação pecuniária, espécie de pena restritiva de direitos, tem caráter penal e indenizatório à vítima ou a…
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