Estado pode cobrar imposto do selo sobre atos regulados por lei federal?

O que a súmula estabelece

O imposto do selo era um tributo documental que incidia sobre atos e instrumentos jurídicos. A súmula resolve um conflito de competência tributária: quando o ato ou instrumento já era tributado ou regulado por lei federal, o Estado não podia sobrepor a ele o seu imposto do selo.

A vedação decorre da repartição de competências da Constituição de 1946. A única exceção admitida pelo enunciado é a ressalva do art. 15, § 5º, daquela Constituição, de modo que fora dessa hipótese a cobrança estadual era inconstitucional.

Relevância atual

Trata-se de súmula editada sob a ordem constitucional anterior, referente a um tributo que não existe mais no sistema atual. Seu interesse hoje é sobretudo histórico e argumentativo, especialmente em discussões sobre bitributação e invasão de competência entre entes federativos.

Para controvérsias atuais envolvendo conflito de competência tributária, a solução depende da Constituição de 1988 e da legislação vigente, e os tribunais examinam cada situação caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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