Súmula 537 do STF
“É inconstitucional a exigência de impôsto estadual do sêlo, quando feita nos atos e instrumentos tributados ou regulados por lei federal, ressalvado o disposto no art. 15, § 5º, da Constituição Federal de 1946.”
Estado pode cobrar imposto do selo sobre atos regulados por lei federal?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não, em regra. A Súmula 537 do STF considera inconstitucional a exigência de imposto estadual do selo sobre atos e instrumentos tributados ou regulados por lei federal, ressalvada apenas a hipótese do art. 15, § 5º, da Constituição Federal de 1946, expressamente mencionada no enunciado.
O que a súmula estabelece
O imposto do selo era um tributo documental que incidia sobre atos e instrumentos jurídicos. A súmula resolve um conflito de competência tributária: quando o ato ou instrumento já era tributado ou regulado por lei federal, o Estado não podia sobrepor a ele o seu imposto do selo.
A vedação decorre da repartição de competências da Constituição de 1946. A única exceção admitida pelo enunciado é a ressalva do art. 15, § 5º, daquela Constituição, de modo que fora dessa hipótese a cobrança estadual era inconstitucional.
Relevância atual
Trata-se de súmula editada sob a ordem constitucional anterior, referente a um tributo que não existe mais no sistema atual. Seu interesse hoje é sobretudo histórico e argumentativo, especialmente em discussões sobre bitributação e invasão de competência entre entes federativos.
Para controvérsias atuais envolvendo conflito de competência tributária, a solução depende da Constituição de 1988 e da legislação vigente, e os tribunais examinam cada situação caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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