Súmula 142 do STF
“Não é devida a taxa de previdência social sôbre mercadorias isentas do impôsto de importação.”
Mercadoria isenta do imposto de importação paga taxa de previdência social?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 142 do STF firmou que a taxa de previdência social não é devida sobre mercadorias isentas do imposto de importação. Se a mercadoria goza de isenção do imposto na importação, a cobrança da taxa previdenciária que o acompanhava também fica afastada.
O vínculo entre a taxa e o imposto de importação
A taxa de previdência social era um adicional cobrado nas operações de importação, calculado em conexão com o imposto de importação. A dúvida era se essa taxa continuava exigível quando a própria mercadoria estava isenta do imposto principal.
O STF respondeu negativamente: a isenção do imposto de importação alcança também a taxa de previdência social. A cobrança acessória segue a sorte da principal, de modo que não há taxa devida sobre mercadoria isenta.
Alcance prático do enunciado
A súmula se refere a um regime tributário de importação de época anterior, e a taxa de previdência social sobre importações não subsiste com essa configuração no sistema atual. O enunciado interessa hoje principalmente como precedente sobre o alcance das isenções na importação.
Para discussões atuais sobre quais tributos e adicionais são afastados por uma isenção aduaneira, a resposta depende da legislação vigente e dos termos de cada benefício fiscal, e os tribunais examinam essas questões caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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RE 1.504.394
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 19/03/2025
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA TRIBUTÁRIA APURADA POR RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 323 DO STF. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.042 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso extraordinário, para reconhecer a legitimidade do condicionamento do desembaraço aduaneiro de m…
RE 1.504.394
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 05/03/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA TRIBUTÁRIA APURADA POR RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 323 DO STF. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.042 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso extraordinário, para reconhecer a legitimidade do condicionamento do desembaraço aduaneiro de mercadori…
ARE 1.360.161
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 27/05/2024
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS-IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO EM QUE SITUADO O ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO DA MERCADORIA IMPORTADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. TEMA N. 520/RG. DEBATE RELATIVO À LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DA IMPORTADORA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. COBRANÇA DE TAXA DE JUROS DE MORA SUPERIOR À SELIC. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍD…
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ARE 1.441.647
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 14/02/2024
EMENTA: Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Imposto de importação. Base de cálculo. Serviços de capatazia. Valor aduaneiro. Tema n° 1.151 da RG. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão que manteve sentença de improcedência da ação. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 1.151 da sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese de julgamento: …
RE 1.427.901
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 29/05/2023
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. Mandado de segurança. Direito tributário. Importação. Desembaraço aduaneiro. Retenção da mercadoria até o recolhimento do imposto de importação. Tema nº 1.042, RE nº 1.090.591/SC. Tema nº 856/RG e Súmula nº 323 do STF. Inaplicabilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. “É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributá…
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