Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF declarou no Tema 116 da repercussão geral a inconstitucionalidade do art. 29-C da Lei 8.036/1990, incluído pela MP 2.164-41/2001, que vedava a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas. Afastada a vedação, a condenação em honorários volta a ser possível nessas ações.
A norma invalidada proibia a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, inclusive naquelas com representantes ou substitutos processuais. O Supremo considerou esse dispositivo incompatível com a Constituição.
Com a declaração de inconstitucionalidade, deixa de existir a regra especial que excluía os honorários nessas demandas. As ações sobre FGTS passam a seguir o regime geral de sucumbência aplicável aos processos em que são discutidas.
Quem litiga sobre contas vinculadas do FGTS, individualmente ou por meio de substituto processual, pode obter a condenação da parte vencida em honorários advocatícios, conforme as regras processuais comuns. A invocação do art. 29-C como obstáculo tende a ser rejeitada com base na tese.
O valor e os critérios de fixação dos honorários em cada demanda seguem a legislação processual aplicável e são definidos caso a caso pelos juízes e tribunais.
“É inconstitucional o art. 29-C da Lei 8.036/1990, introduzido pelo art. 9º da MP 2.164-41/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figuram os respectivos representantes ou substitutos processuais.”
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Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 17/11/2025
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Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 27/10/2025
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