Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF decidiu no Tema 451 da repercussão geral que não viola a exigência constitucional de motivação a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em conformidade com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos da própria sentença recorrida. A confirmação pelos próprios fundamentos é válida.
A Constituição exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas, mas não impõe que o órgão recursal produza motivação inteiramente nova quando concorda com a sentença. Ao remeter aos fundamentos da decisão recorrida, a Turma Recursal os incorpora como suas razões de decidir, e a exigência de motivação fica atendida.
A tese está ligada ao rito da Lei 9.099/1995, que privilegia a simplicidade e a celeridade nos Juizados Especiais. A técnica da confirmação pelos próprios fundamentos é expressão desse modelo e foi chancelada pelo Supremo.
A parte que recorre nos Juizados não pode alegar nulidade por ausência de fundamentação apenas porque o acórdão confirmou a sentença sem reescrever a motivação. Para ter sucesso, o recurso precisa atacar o conteúdo dos fundamentos adotados, e não a forma abreviada da confirmação.
Situações em que o acórdão deixa de enfrentar questão relevante suscitada no recurso envolvem discussão diversa, e os tribunais examinam esse tipo de alegação caso a caso.
“Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 16/12/2025
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA OFERTADA POR MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO INTEGRANTES DO GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO — GAECO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO CASUÍSTICA E NÃO DEMONSTRAÇÃO DA FALTA DE ANUÊNCIA DO PROMOTOR NATURAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE SUSCITADA EM…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 20/10/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Matéria criminal. Condenação por crime de dispensa indevida de licitação. Alegação de motivação do crime de dispensa de licitação como sendo de retribuição de campanha eleitoral. Suposta competência da Justiça Eleitoral. Pleito de nulidade da condenação em razão da incompetência absoluta. Remessa dos autos à Justiça Eleitoral. Sucedâneo de revisão criminal. Nulidade não alegada no momento oportuno. Impossibilidad…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/09/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIME DE PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC E DA SÚMULA 287 DO STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas que manteve sentença condenatória pelo …
Tribunal Pleno · Rel. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente) · j. 07/04/2025
Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Autoria e materialidade delitiva. Repercussão geral. Ausência de fundamentação. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que reformou a sentença condenatória, exasperando a pena imposta ao réu. II. Questão e…
Tribunal Pleno · Rel. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente) · j. 24/03/2025
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Fundamentação das decisões judiciais. Repercussão geral. Ausência de fundamentação. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve sentença penal condenatór…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 22/02/2025
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal militar. Art. 315 do CPM. Sentença transitada em julgado. Impetração de habeas corpus como revisão criminal. Pedido da defesa para que fosse viabilizado o acordo de não persecução penal formulado após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Ausência de ilegalidade ou de teratologia. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inic…
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