Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF fixou no Tema 435 da repercussão geral que é compatível com a Constituição a aplicação imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela MP 2.180-35/2001, inclusive às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. A regra de juros alcança, portanto, processos anteriores à medida provisória.
A controvérsia estava em saber se a regra do art. 1º-F, introduzida pela MP 2.180-35/2001 para disciplinar juros nas condenações contra a Fazenda Pública, poderia incidir em ações propostas antes da sua vigência. O Supremo respondeu que sim: a aplicação imediata da norma é constitucional.
Trata-se da lógica de que normas sobre juros de mora, por regularem consequência que se projeta no tempo, incidem desde logo sobre os períodos posteriores à sua vigência, ainda que o processo tenha começado antes. A data do ajuizamento da ação não impede a incidência da nova regra.
Em execuções e liquidações contra a Fazenda Pública, o cálculo dos juros deve observar o art. 1º-F a partir da vigência da MP 2.180-35/2001, mesmo em processos ajuizados anteriormente. A alegação de que a regra só valeria para ações novas tende a ser rejeitada com base na tese.
A delimitação exata dos períodos de cálculo e a interação com alterações legislativas posteriores dependem de cada execução, e os tribunais examinam esses desdobramentos caso a caso.
“É compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor.”
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Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 25/05/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 1º, INCISO I, DA LEI 8.428/2003, COM A REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI 10.166/2017, DO RIO GRANDE DO NORTE. AUMENTO DO LIMITE PARA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA IDOSOS E PORTADORES DE DOENÇA GRAVE. NORMA DECLARADA CONSTITUCIONAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.706. APLICAÇÃO IMEDIATA ÀS EXECUÇÕES EM …
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 18/05/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Condenação da Fazenda pública. Atualização monetária. Taxa SELIC. Emenda Constitucional nº 113/2021. Termo a quo. Data da vigência. Aplicação imediata. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 2. O recorrent…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 05/05/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PRECATÓRIO NÃO EXPEDIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. *. Na presente hipótese, trata-se de Embargos à Execução proposta por servidora pública contra a Fazenda do Estado de São Paulo, em que se busca o pagamento de diferenças salariais do…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 25/02/2026
Ementa: direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Condenação da Fazenda pública. Atualização monetária. Taxa SELIC. Emenda Constitucional nº 113/2021. Termo a quo. Data da vigência. Aplicação imediata. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do supremo tribunal federal. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo. 2. O recorrente busca a reforma d…
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 16/12/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. GARANTIA DA COISA JULGADA. ALEGADA OFENSA AOS TEMAS 810, 1.170 E 1.361 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECLAMADA QUE DENEGOU A SEGURANÇA EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 19/08/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Crédito de ISS. Correção monetária após a EC nº 113, de 2021. Aplicação imediata da Taxa Selic a partir de 09/12/2021. Compatibilidade com a jurisprudência do STF. Inaplicabilidade dos Temas nº 1.217 e nº 1.349 do ementário da Repercussão Geral. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Município de São Paulo contra decisão pela qual se manteve acórdão do TJSP, que…
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