Como são fixados os honorários advocatícios em ações de saúde contra o poder público?

Como funciona a apreciação equitativa

Nas ações de saúde contra o poder público, o valor da causa ou do proveito econômico costuma ser inestimável ou pouco representativo do trabalho realizado. Por isso, a tese determina que o juiz fixe os honorários por equidade, avaliando as circunstâncias da causa, em vez de aplicar percentuais sobre valores.

O ponto central da tese é afastar o art. 85, § 8º-A, do CPC nessas demandas. Esse dispositivo criou um piso para os honorários fixados por equidade, vinculado à tabela da OAB, e o STJ decidiu que ele não incide nas ações de saúde contra o poder público.

Impacto prático

Para advogados que atuam em demandas de medicamentos, tratamentos e internações contra entes públicos, o entendimento significa que a remuneração sucumbencial fica ao prudente arbítrio judicial, sem garantia de piso mínimo pela tabela da OAB. O montante concreto varia conforme a avaliação de cada juízo.

A fixação equitativa continua sujeita a controle de fundamentação, e os tribunais examinam caso a caso a razoabilidade do valor arbitrado. A tese trata da forma de fixação, não de valores específicos.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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