Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ decidiu no Tema 1190 que, se a Fazenda Pública não impugna a pretensão executória, não são devidos honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença, ainda que o crédito seja pago por Requisição de Pequeno Valor (RPV). A ausência de resistência afasta a verba honorária nessa fase.
A controvérsia envolvia saber se o pagamento por RPV, que dispensa o regime de precatórios, geraria honorários na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda. O STJ concluiu que o fator decisivo é a existência ou não de impugnação: sem resistência da Fazenda à pretensão executória, não há sucumbência a remunerar.
A tese vale mesmo quando o crédito é de pequeno valor e segue o rito da RPV. O meio de pagamento, portanto, não altera a conclusão sobre os honorários.
Na prática, o advogado do exequente não receberá honorários adicionais pela fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda quando o ente público simplesmente concordar com os cálculos e o crédito for requisitado por RPV. Os honorários da fase de conhecimento não são afetados por essa tese.
Se houver impugnação da Fazenda, a situação muda, pois a tese pressupõe justamente a ausência de resistência. Os tribunais examinam caso a caso a configuração dessa resistência e seus efeitos sobre a verba honorária.
“Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.”
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j. 03/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NESTA CORTE DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença contra a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), empresa pública do Distrito Federal, em razão de condenaç…
j. 03/06/2026
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j. 03/06/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 06/05/2026
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