Os honorários sucumbenciais do advogado têm preferência sobre o crédito principal do próprio cliente?

Privilégio do crédito, mas sem concurso com o cliente

Os honorários sucumbenciais são direito do advogado, têm natureza alimentar e são créditos privilegiados, equiparados aos trabalhistas para fins de habilitação em falência, insolvência e concursos de credores. Esse privilégio, porém, pressupõe disputa com credores estranhos entre si.

Para o STJ, não há concurso singular de credores entre o advogado e o seu cliente, porque o concurso exige ausência de relação jurídica material entre os credores e autonomia entre as execuções. Entre advogado e cliente existe justamente o vínculo que originou a verba honorária.

A acessoriedade dos honorários frente ao crédito principal

Os honorários sucumbenciais são acessórios da condenação principal obtida pela parte vencedora. Quando concorrem com esse crédito principal, devem seguir a sorte e a natureza do crédito do cliente, e não preferi-lo ou excluí-lo.

Na prática, se o patrimônio do devedor é insuficiente, o advogado não pode se satisfazer antes do próprio cliente que representou. O processo deve entregar a quem tem o direito material exatamente aquilo a que faz jus, e os tribunais aplicam essa lógica ao ordenar os pagamentos caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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