Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A questão ainda não tem resposta definitiva: a Primeira Seção do STJ afetou o tema ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.201.535/SP e outros) justamente para definir se, sob o CPC/2015, cabem honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando a impugnação é rejeitada total ou parcialmente.
A afetação delimita a controvérsia: definir se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública na hipótese de rejeição total ou parcial da impugnação à pretensão executória. Enquanto o repetitivo não é julgado, não há tese vinculante consolidada sobre o ponto.
A afetação ao rito dos repetitivos significa que a decisão futura será de observância obrigatória por juízes e tribunais em casos idênticos, uniformizando um tema que hoje gera decisões divergentes.
Processos que discutam exatamente essa questão podem ser suspensos, conforme o STJ determinar na afetação, e as partes devem acompanhar o julgamento dos recursos afetados. Até lá, a solução de cada caso depende do entendimento do tribunal local e das circunstâncias concretas.
Quem litiga contra a Fazenda Pública em cumprimento de sentença deve registrar o pedido de honorários e a resistência oposta pelo ente público, pois esses elementos serão relevantes quando a tese for definida.
“A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.201.535-SP, REsp 2.204.729-SP e REsp 2.204.732-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se, de acordo com o Código de Processo Civil/2015, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na hipótese de rejeição total ou parcial de impugnação à pretensão executória".”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 12/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 568 E 83 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRECLUSÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Mantida a negativa de provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do Su…
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. FRANCISCO FALCÃO · j. 01/07/2026
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, os particulares interpuseram agravo de instrumento contra decisão que, no bojo de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, negou a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por se tratar de execução não impugnada…
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. MARCO AURÉLIO BELLIZZE · j. 01/07/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXEQUENTE. ACEITAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS EM IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PARTE EXECUTADA VITORIOSA. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC/2015, os honorários advocatícios em fa…
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 17/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO NO CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA MAIOR DO QUE DEVIDA. IMPUGNAÇÃO PELO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, é cabível a fixação de honorários advocatí…
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. AFRÂNIO VILELA · j. 20/05/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DO ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. IRRETROATIVIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA NA IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. O entendimento alcançado no acórdão impugnado converge com a jurisprudência do STJ: "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não …
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 20/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, INCISO IV, E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 7º, DO CPC. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. DESCABIMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional qu…
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