Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Para o STJ, quando a Fazenda Pública impugna o cumprimento de sentença sujeito a precatório e a impugnação é rejeitada, cabem honorários advocatícios com base no art. 85, § 7º, do CPC. A verba, porém, incide apenas sobre a parcela controvertida, excluída da base de cálculo eventual parte incontroversa do crédito.
O CPC dispensa honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje precatório, salvo se houver impugnação. A lógica é que, no regime de precatório, o ente público não pode simplesmente pagar de forma voluntária: ele é intimado para impugnar em 30 dias e o pagamento segue a ordem cronológica constitucional, de modo que não há resistência injustificada no simples cumprimento do procedimento.
A situação muda quando a Fazenda impugna e perde: aí há decaimento do ente público na controvérsia que ele próprio instaurou, o que atrai a condenação em honorários, interpretação a contrario sensu da ressalva legal.
O STJ fez distinguishing em relação ao Tema 1190, que trata apenas da ausência de impugnação em créditos de pequeno valor (RPV), e em relação ao Tema 408 e à Súmula 519, formados sob o CPC/1973 para o devedor comum, que tinha a opção de pagamento voluntário. Nenhum desses precedentes resolvia a hipótese de impugnação rejeitada em execução sujeita a precatório sob o CPC/2015.
Na prática, o credor da Fazenda deve observar o que foi efetivamente controvertido: os honorários pela rejeição da impugnação incidem só sobre a parcela discutida, e a fixação concreta do percentual segue os critérios legais, examinados caso a caso.
“É cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório, pela rejeição da impugnação ofertada pela Fazenda Pública, à luz do art. 85, § 7º, do CPC, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 17/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO NO CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA MAIOR DO QUE DEVIDA. IMPUGNAÇÃO PELO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, é cabível a fixação de honorários advocatí…
j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. BASE DE CÁLCULO. PARCELA CONTROVERTIDA.1. Segundo a jurisprudência do STJ, de acordo com o disposto no art. 85, § 7º, do CPC/2015, é cabível a fixação de honorários advocatícios desde que impugnado o pedido de cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, excetuada da ba se de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. Precedentes.2. Agravo interno desprovido.
j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. BASE DE CÁLCULO. PARCELA CONTROVERTIDA.1. Segundo a jurisprudência do STJ, de acordo com o disposto no art. 85, § 7º, do CPC/2015, é cabível a fixação de honorários advocatícios desde que impugnado o pedido de cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. Precedentes.2. Agravo interno desprovido.
j. 20/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, INCISO IV, E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 7º, DO CPC. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. DESCABIMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional qu…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 20/05/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DO ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. IRRETROATIVIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA NA IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. O entendimento alcançado no acórdão impugnado converge com a jurisprudência do STJ: "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não …
j. 11/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA FAZENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO APENAS SOBRE A PARCELA CONTROVERTIDA. PROVIMENTO NEGADO.1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o de que "se afigura cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja a expedição de precatório, quando impugnado pelo devedor, consoante dispo…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.