Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Para o STJ, embora a cessão de precatórios de ações previdenciárias seja válida, o juiz pode controlar de ofício a regularidade da transmissão do crédito e negar efeitos a negócios jurídicos nulos, com base no art. 168, parágrafo único, do Código Civil, sem necessidade de ação própria proposta para esse fim.
A cessão de precatório é negócio jurídico entre particulares: o credor original transfere seu direito ao cessionário, que assume sua posição perante a Fazenda Pública, a qual não pode se opor à transação (art. 100, § 13, da Constituição). Justamente por ser negócio privado, aplicam-se as causas de nulidade dos arts. 166 e 167 do Código Civil.
Como nulidade absoluta é matéria de ordem pública, o juiz pode reconhecê-la de ofício sempre que tomar conhecimento da avença, negando efeitos ao negócio, nos termos do art. 168, parágrafo único, do Código Civil. O STJ afasta a alegação de ofensa ao princípio da demanda: na fase de cumprimento de sentença, cabe ao magistrado identificar o destinatário do pagamento e certificar a regularidade da transmissão do crédito.
O tribunal destaca que, sendo vedado à Fazenda opor-se à cessão, impedir o controle judicial abriria espaço para transações abusivas impostas a segurados em situação de vulnerabilidade econômica, premidos pela necessidade de recursos imediatos.
Na prática, cessionários de precatórios previdenciários devem contar com a possibilidade de o juiz examinar as condições do negócio no próprio processo. Se identificada causa de nulidade, a transferência pode deixar de produzir efeitos, e os tribunais avaliam caso a caso a existência de abuso ou vício no acordo.
“A possibilidade de cessão de precatórios decorrentes de ações previdenciárias não impede o juiz de controlar ex officio a validade de sua transmissão, negando a produção de efeitos a negócios jurídicos eivados de nulidade, independentemente de ajuizamento de ação própria.”
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j. 20/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITOS ALIMENTARES. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA SUSPENDER O REGULAR ANDAMENTO DOS AUTOS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, deixou de homologar cessão de crédito inscrito em precató…
j. 20/05/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 18/03/2026
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. VEDAÇÃO À CESSÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126 DO STJ. EVENTUAL OFENSA A LEI FEDERAL DE MODO INDIRETO E REFLEXO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À TESE DE QUE A VEDAÇÃO ALCANÇA APENAS PARCELAS VINCENDAS. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO…
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 17/03/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 114 DA LEI 8.213/91.QUESTÃO DE DIREITO. RECURSO SELECIONADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. Controvérsia jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça: "Se é possível a cessão de crédito oriundo de ação previdenciária inscrito em precatório". 2. Recurso especial selecionado que pre…
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 17/03/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 114 DA LEI 8.213/91.QUESTÃO DE DIREITO. RECURSO SELECIONADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. Controvérsia jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça: "Se é possível a cessão de crédito oriundo de ação previdenciária inscrito em precatório". 2. Recurso especial selecionado que pre…
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 17/03/2026
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