Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Conforme informativo do STJ, a Primeira Seção afetou os recursos ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a controvérsia sobre a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de decisão proferida em mandado de segurança individual com efeitos patrimoniais. A tese vinculante ainda será definida no julgamento de mérito.
A controvérsia delimitada pelo STJ é específica: cumprimento de sentença que decorre de decisão em mandado de segurança individual, quando essa decisão produz efeitos patrimoniais. É nesse recorte que o tribunal decidirá se honorários advocatícios podem ou não ser fixados na fase executiva.
O rito dos recursos repetitivos serve exatamente para pacificar questões que se repetem em muitos processos. Enquanto o julgamento não ocorre, a afetação apenas delimita a controvérsia, sem antecipar a resposta em nenhum sentido.
Até a fixação da tese, o tema segue sem orientação consolidada e os tribunais examinam os pedidos de honorários caso a caso. Processos que tratem da mesma questão podem ser suspensos até a decisão da Primeira Seção.
Depois de julgado o mérito, a tese firmada será de observância obrigatória, e cumprimentos de sentença dessa espécie passarão a seguir a orientação uniforme sobre o cabimento dos honorários.
“A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.053.306/MG, 2.053.311/MG e 2.053.352/MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de decisão proferida em mandado de segurança individual, com efeitos patrimoniais".”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
j. 25/05/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. SUCEDÂNEO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA IMPUGNAR DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DECISÃO MANTIDA.1. Operada a penhora em cumprimento de sentença, não se admite o uso do mandado de segurança como sucedâneo de recurso para atacar decisão passível de agravo de instrumento, ausente teratologia ou i…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 11/05/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCORDÂNCIA DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PROCESSADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA REPETITIVO 410/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. O acórdão recorrido consignou que a divergência apresentada pela executada quanto aos cálculos do exequente gerou mero incidente aritmético, solucionado pela contadoria judicial antes mesmo da intimação do exequente, sem nenh…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 06/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. GAT. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO DE TEMA DO STJ. INCABÍVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.1. Na origem: cumprimento de sentença individual em relação ao Mandado de Segurança Coletivo n. 0033414-61.2021.2011.8. 26.0053 impetrado em 7/2/2011 pel…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 22/04/2026
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA REPETITIVO 410. SÚMULA 83/STJ. ASTREINTES E LUCROS CESSANTES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. A revisão das conclusões do acórdão recorrido quanto ao descumprimento da obrigação e à necessidade de prévia liquidação dos lucros cessantes demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/…
j. 07/04/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIOS. POSSIBILIDADE. TEMAS 831/STF E 1.262/STF. SÚMULA 461/STJ. TEMA REPETITIVO 228/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. Caso em exame 1. O processo é originário de mandado de segurança, no qual se concedeu a ordem, a fim de afastar a incidência de IRPJ e de CSLL sobre a correção monetária e os juros de mora oriundos do levantamento de depósitos jud…
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 07/04/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIOS. POSSIBILIDADE. TEMAS 831/STF E 1.262/STF. SÚMULA 461/STJ. TEMA REPETITIVO 228/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. O processo é originário de mandado de segurança, no qual se concedeu a ordem, a fim de afastar a incidência de IRPJ e de CSLL sobre a correção monetária e os juros de mora oriundos do levantamento de depósitos ju…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.