Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Conforme informativo do STJ, a Primeira Seção afetou os recursos ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a controvérsia sobre a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de decisão proferida em mandado de segurança individual com efeitos patrimoniais. A tese vinculante ainda será definida no julgamento de mérito.
A controvérsia delimitada pelo STJ é específica: cumprimento de sentença que decorre de decisão em mandado de segurança individual, quando essa decisão produz efeitos patrimoniais. É nesse recorte que o tribunal decidirá se honorários advocatícios podem ou não ser fixados na fase executiva.
O rito dos recursos repetitivos serve exatamente para pacificar questões que se repetem em muitos processos. Enquanto o julgamento não ocorre, a afetação apenas delimita a controvérsia, sem antecipar a resposta em nenhum sentido.
Até a fixação da tese, o tema segue sem orientação consolidada e os tribunais examinam os pedidos de honorários caso a caso. Processos que tratem da mesma questão podem ser suspensos até a decisão da Primeira Seção.
Depois de julgado o mérito, a tese firmada será de observância obrigatória, e cumprimentos de sentença dessa espécie passarão a seguir a orientação uniforme sobre o cabimento dos honorários.
“A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.053.306/MG, 2.053.311/MG e 2.053.352/MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de decisão proferida em mandado de segurança individual, com efeitos patrimoniais".”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. MARCO AURÉLIO BELLIZZE · j. 01/07/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXEQUENTE. ACEITAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS EM IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PARTE EXECUTADA VITORIOSA. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC/2015, os honorários advocatícios em fa…
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 06/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. GAT. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO DE TEMA DO STJ. INCABÍVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.1. Na origem: cumprimento de sentença individual em relação ao Mandado de Segurança Coletivo n. 0033414-61.2021.2011.8. 26.0053 impetrado em 7/2/2011 pel…
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. MARCO AURÉLIO BELLIZZE · j. 07/04/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIOS. POSSIBILIDADE. TEMAS 831/STF E 1.262/STF. SÚMULA 461/STJ. TEMA REPETITIVO 228/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. Caso em exame1. O processo é originário de mandado de segurança, no qual se concedeu a ordem, a fim de afastar a incidência de IRPJ e de CSLL sobre a correção monetária e os juros de mora oriundos do levantamento de depósitos judi…
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 07/04/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIOS. POSSIBILIDADE. TEMAS 831/STF E 1.262/STF. SÚMULA 461/STJ. TEMA REPETITIVO 228/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. O processo é originário de mandado de segurança, no qual se concedeu a ordem, a fim de afastar a incidência de IRPJ e de CSLL sobre a correção monetária e os juros de mora oriundos do levantamento de depósitos ju…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 18/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SENTENÇA EM PROCESSO COLETIVO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA QUANTO AOS EFEITOS E EFICÁCIA DA DECISÃO PROFERIDA. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO N. 480/STJ. APLICABILIDADE AOS SINDICATOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença em mandado de segurança coletivo, indeferiu questão relativa à ilegitimidade ativa d…
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 02/03/2026
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO AO INDÉBITO TRIBUTÁRIO QUANTO AOS VALORES POSTERIORES À IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. TEMA 831/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administra…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.