Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A questão ainda não foi decidida. Conforme informativo do STJ, a Segunda Seção admitiu Incidente de Assunção de Competência para definir se o Termo de Compromisso firmado entre a Defensoria Pública de Minas Gerais e a Vale S.A. caracteriza título executivo extrajudicial para ações individuais e se as vítimas têm legitimidade para executá-lo. A definição virá no julgamento do incidente.
O Incidente de Assunção de Competência (IAC) é utilizado quando o julgamento envolve relevante questão de direito com grande repercussão social, e a decisão que dele resulta vincula juízes e órgãos fracionários. No caso, a controvérsia admitida tem dois pontos: se o termo de compromisso vale como título executivo extrajudicial para o ajuizamento de execuções individuais e se as próprias vítimas podem promover essa execução.
A admissão do incidente não antecipa resultado. Ela apenas delimita a controvérsia que a Segunda Seção decidirá de forma uniformizadora, com efeito vinculante para os casos que discutam o mesmo tema.
Enquanto o IAC não é julgado, não há orientação consolidada sobre a execução individual do termo de compromisso, e os juízes decidem caso a caso, podendo suspender processos que dependam da definição. Vítimas e advogados que pretendem executar o termo devem acompanhar o julgamento.
Definida a tese, ela orientará de modo obrigatório as execuções individuais fundadas nesse termo de compromisso, esclarecendo tanto a natureza do título quanto a legitimidade das vítimas.
“A Segunda Seção admitiu o Incidente de Assunção de Competência no REsp 2.113.084-RJ, com a seguinte controvérsia: "caracterização do Termo de Compromisso firmado entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a Vale S. A. como título executivo extrajudicial para o ajuizamento de ações individuais e a legitimidade das vítimas para sua execução".”
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Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. NEGATIVA DE TUTELA JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (EMBARGOS À EXECUÇÃO). NULIDADE. RECONHECIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. SUBSISTÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não …
j. 08/06/2026
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. TÍTULO EXECUTIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 784 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO CONFORME.1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento. No caso, apesar d…
j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. SUSPENSÃO PELO IAC 18/STJ INDEFERIDA.1. O acórdão de origem enfrentou de forma clara, coerente e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, afastando as teses deduzidas; não configurada negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação (CPC, arts. 489 e …
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 25/05/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. TERMO INICIAL. DEFINIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.1. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, que afastou a ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança das taxas condominiais diante da definição do termo inicial do prazo e da interrupção do mesmo, demandaria a o reexame do conjunto…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 22/04/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO APTA A ENSEJAR A VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCABÍVEL. REVISÃO DA DECISÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7/STJ. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ.1. A contradição apta a ensejar embargos de declaração, p…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 22/04/2026
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